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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5813/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5813 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, no valor de R$ 444.937,99.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 DECRETO Nº 5.813 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.618, de 27 de outubro de 2020. 
DECRETA: 
Am. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, no valor de 
R$ 444.937,99 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e seie reais e noventa e nove 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 06 - R$ 444.937,99 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - 
FUNDEB 
EL. EMENTO DA DESPESA: 
[3 1.90. 11.91.06 | Vencimentos de Cargo Efeúvo . R$ 182.937,99 
[31.91.13.02.06 ! Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 262.000,00 
ai 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável! excesso de 
arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: 
| - Arrecadação do E período X1 (5 aneiro à setembro/2019) o R$ 9.918.505,06 
2 - Arrecadação do 2º periodo X1 (outubro à dezembre/2019) R$ 3.600.809,00 
E gt e magno rÊ - Tola R$ 13.519.314,06 
3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2020) R$ 10.064.213,64 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembruw/2020) R$ 13.273.016,54 
CÁLCULO DA TAXA DE IN CREMENTO (A) 
1- =" periodo de X2 s 100=R8 10.064, 213,64 213 * 100= 101,47 % 
1º período de X! R$ 9.918.505,06 
A =101,47% - 100,00 = 1,47% 
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A 
R$ 3.600.809,00 E 147 %= R$ 52.931,89 
RE 3. 500, 809. pers +: R$ So. 931 89 = RS 3.653.740,89 
d- Demonstração do váleulo do Cueesso de arcecadação: 
A) Previsão de receita para q exercício de 2020 | “R$ 1327301654 
B) Arrecadação (C D) ta nes R$ 13.71 7.654,53 
C) Do dia 1º: 01 à 30/09/2020 * Co R$ 10.064.215,64 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
até 31/12/2020, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 3.653.740,89 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 444.937,99 Este crédito (=) R$ 444.937,99 
Saldo disponível Vo o fire aN R$ 0.00 
“Art. 3º) =» Os recursos advindos do FUNDER serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 
1300.00.0:6.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.090 - Valores Mobiliários 
1321.00:0:0.000 - Juros e Correções Monetárias ' 
1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários E - 06 
1321.00.1.1.603 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-] 
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 
1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do PUNDEB 
1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 
1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDEB - Principal 
Art, 4) - O presente Crédito baseia-se no inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5% - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso T, artigo 16 da 
Lei Complementar nº. 101 de 04.05.2000 (LRP), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando- -se o PPA, LDO e LOA.. 
“Am. 69) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Municipio de Miguel Pereira, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Di£ 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
“publicado em... 03. 1.84 o be his ES qe ES o tai OLETM INFORNATNO DO NUNIGÍIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 03 04 | Bi mM Nº SG 
 Rúbrica 
Mat. O412M59 -

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