| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5813 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, no valor de R$ 444.937,99. |
| native_id | 6010 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.813 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.618, de 27 de outubro de 2020. DECRETA: Am. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, no valor de R$ 444.937,99 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e seie reais e noventa e nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 06 - R$ 444.937,99 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB EL. EMENTO DA DESPESA: [3 1.90. 11.91.06 | Vencimentos de Cargo Efeúvo . R$ 182.937,99 [31.91.13.02.06 ! Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 262.000,00 ai 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável! excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do E período X1 (5 aneiro à setembro/2019) o R$ 9.918.505,06 2 - Arrecadação do 2º periodo X1 (outubro à dezembre/2019) R$ 3.600.809,00 E gt e magno rÊ - Tola R$ 13.519.314,06 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2020) R$ 10.064.213,64 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembruw/2020) R$ 13.273.016,54 CÁLCULO DA TAXA DE IN CREMENTO (A) 1- =" periodo de X2 s 100=R8 10.064, 213,64 213 * 100= 101,47 % 1º período de X! R$ 9.918.505,06 A =101,47% - 100,00 = 1,47% 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 3.600.809,00 E 147 %= R$ 52.931,89 RE 3. 500, 809. pers +: R$ So. 931 89 = RS 3.653.740,89 d- Demonstração do váleulo do Cueesso de arcecadação: A) Previsão de receita para q exercício de 2020 | “R$ 1327301654 B) Arrecadação (C D) ta nes R$ 13.71 7.654,53 C) Do dia 1º: 01 à 30/09/2020 * Co R$ 10.064.215,64 D) Que vai do mês da solicitação do crédito. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA até 31/12/2020, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 3.653.740,89 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 444.937,99 Este crédito (=) R$ 444.937,99 Saldo disponível Vo o fire aN R$ 0.00 “Art. 3º) =» Os recursos advindos do FUNDER serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 1300.00.0:6.000 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.090 - Valores Mobiliários 1321.00:0:0.000 - Juros e Correções Monetárias ' 1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários E - 06 1321.00.1.1.603 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-] 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do PUNDEB 1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDEB - Principal Art, 4) - O presente Crédito baseia-se no inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5% - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso T, artigo 16 da Lei Complementar nº. 101 de 04.05.2000 (LRP), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando- -se o PPA, LDO e LOA.. “Am. 69) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Municipio de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL Di£ MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO “publicado em... 03. 1.84 o be his ES qe ES o tai OLETM INFORNATNO DO NUNIGÍIO DE MIGUEL PEREIRA Página 03 04 | Bi mM Nº SG Rúbrica Mat. O412M59 -