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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5814/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5814 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.032,50.
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DECRETO Nº 5.814 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.619, de 27 de outubro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.032,50 (trinta e oito mil, 
trinta e nais reais e ERR RR obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
F ONTE 04 — R$ 38. 032, 50 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243,015.2.147 
 
 
— Programa Primeira Infância — Criança Feliz 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.04 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 33.032,50 
31.90.13.03.04 | Obrigações Patronais - INSS R$ 5.000,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação des Recursos Programa Primeira Infância SUAS/PPI, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2019) R$ 0,00 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2019) . R$ 31.662,00 
Total É R$ 31.662,00 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2020 ) R$ 98.590,50 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 0,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1º período de X2 x, 100= R$ 98.590,50 x 100 = 0,00% 
1º período de X1 R$ 0,00 
A = 0,00 % - 100,00 ) = (100, 00 %) 
2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 31.662,00 x (109,00 %) - (R$ 31.662.00) 
R$ 31.662,00 + (R$ 31.662,00) = R$ 0,00 
3 — Demonstração do cáleulo tio excesso de arrecadação: 
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 o R$ 0,00 
B) Arrecadação (C + D) | Voa R$ 98.590.50 
C) Do dia 1º 01 à 30/09/2020 R$ 98.590,50 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2020, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 0,00
 
 
» Estado do Rio de Janeiro o Ao í MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
(MIGUEL PEREIRA 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 98.590,50 Crédito aberto (-) R$ 60.558,00 Saldo R$ 38.032,50 Este crédito (-) R$ 38.032,50 Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do FNAS e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 1718.04.1.0.000 — Transferências Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 1718.04.1.1.000 — Transferências Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 1718.04.1.1.006 — Programa Primeira Infância SUAS/PPI 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Perei 
Em 27 de outubro d 0 
 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado dt 05 444 cagil 2030 . 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página OM | Pora mNeS Ee 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Rúbrica | me 
Mat. DA 12439 .

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