| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5814 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.032,50. |
| native_id | 6011 |
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DECRETO Nº 5.814 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.619, de 27 de outubro de 2020. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.032,50 (trinta e oito mil, trinta e nais reais e ERR RR obedecendo a seguinte classificação orçamentária: F ONTE 04 — R$ 38. 032, 50 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243,015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.04 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 33.032,50 31.90.13.03.04 | Obrigações Patronais - INSS R$ 5.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação des Recursos Programa Primeira Infância SUAS/PPI, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2019) R$ 0,00 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2019) . R$ 31.662,00 Total É R$ 31.662,00 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2020 ) R$ 98.590,50 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 0,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- = 1º período de X2 x, 100= R$ 98.590,50 x 100 = 0,00% 1º período de X1 R$ 0,00 A = 0,00 % - 100,00 ) = (100, 00 %) 2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 31.662,00 x (109,00 %) - (R$ 31.662.00) R$ 31.662,00 + (R$ 31.662,00) = R$ 0,00 3 — Demonstração do cáleulo tio excesso de arrecadação: A) Previsão de receita para o exercício de 2020 o R$ 0,00 B) Arrecadação (C + D) | Voa R$ 98.590.50 C) Do dia 1º 01 à 30/09/2020 R$ 98.590,50 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2020, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 0,00 » Estado do Rio de Janeiro o Ao í MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA (MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 98.590,50 Crédito aberto (-) R$ 60.558,00 Saldo R$ 38.032,50 Este crédito (-) R$ 38.032,50 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do FNAS e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.04.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 1718.04.1.0.000 — Transferências Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 1718.04.1.1.000 — Transferências Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - SUAS 1718.04.1.1.006 — Programa Primeira Infância SUAS/PPI Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Perei Em 27 de outubro d 0 MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado dt 05 444 cagil 2030 . BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA página OM | Pora mNeS Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE Rúbrica | me Mat. DA 12439 .