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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5815/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5815 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 370.000,00.
native_id6012

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 É stir S8 MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.815 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.620; de 27 de outubro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta 
mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 —- R$ 370.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02. | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 360.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ' 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.08.02 | Combustíveis e Lubrificantes |R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA; 
[33.90.30.08.02 : | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 5.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.02 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00 
33.90.30.05.02 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico 
 
 R$ 300.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros ES 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatoria! 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Qutros |R$ 5.000,00 | 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
 
 
 
 
contrário. 
Município de Mi 
Em 27 de outubri 
ANDRÉ PIN 
Prefeito SM 
E REITURA MUNICIPAL 
neo MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
1 MA 12020. blicado em OD. a 
an IM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 04 coGjBim MO DD: a a 
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