| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5816 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 145.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.816 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 - R$ 85.000,00 (Recursos Convênio Estado) FONTE 05 - R$ 60.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 60.000,00 | [33.90.39.29.02 | Exames Complementares R$ 50.000,00 | | 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 10.000,00 | 25.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso WI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros E [R$ PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: . [33 99.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Cutros |R$ PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.20.05.02 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 60.000,00 | 60.000,00 | 25.000,00 | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Municipio de Miguel Pereira, Em 29 de gutubro de, 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. LA LAL 12090 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 03 | Bim Me 55+- Rúbrica al sale Mat Ol245A: