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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5816/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5816 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 145.000,00.
native_id6013

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.816 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e 
cinco mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 85.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FONTE 05 - R$ 60.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
60.000,00 | 
[33.90.39.29.02 | Exames Complementares 
 
R$ 50.000,00 | 
 | 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 
10.000,00 | 
25.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso WI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
 ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros E [R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
[33 99.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Cutros |R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.20.05.02 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 
60.000,00 | 
60.000,00 | 
25.000,00 | 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 29 de gutubro de, 2020 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. LA LAL 12090 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 03 | Bim Me 55+- 
Rúbrica al sale 
Mat Ol245A:

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