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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5817/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5817 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 53.378,60.
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| Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.817 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 
 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 53.378,60 (cinquenta e três mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 14 — R$ 53.378,60 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISM O, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.40.01.14 [Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 378,60 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.14 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 53.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.15.122.022.2.008 — Manutenção de Veículos Automotores - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.14 
 
| Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
| 44.90.52.99.14 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 378,60 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.018 — Revitalização e Criação de Pontos Turísticos 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.14 
| Execução de Obras é Proietos [R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.14 
| Execução de Obras e Projetos [R$ 10.000,00 | 
y
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.01 14 | Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 3.000,00 
 
CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.13.000.04.124.035.2.077 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.14 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.1.034 — Implantação do Projeto de Vídeo-Monitoramento ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 9.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: . [ot 
83.90.30.1 1.14 | Material Sinalização, de Marcação em Logradouros e Controle Trânsito |R$ 11.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 03 de novembro de 2020 
 
 
ANDRÉ o DE AFONSECA 
eito unicipal. É 
PREFEITURA MUNICIPAL DI 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem OS 1 44 + 9090. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DEMIGUEL PEREIRA 
Página D4 | Bim nº5S? 
Rúbrica 
Mat -— Q412M45DQ 
 1 a 
 

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