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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5818/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5818 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 240.000,00.
native_id6015

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.818 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 50.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02 — R$ 190.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.10.02 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.02.01 | Medicamentos 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.395.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|R$ 30.000,00 
 
50.000,00 
 
33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações R$ 7.000,00 
 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 18.000,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.10.02 | Material Conservação, Manutenção. Adaptação Veículos Próprios R$ 35.000,00 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Qutros R$ 100.000,00 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.01 
 
| Ampliação, Reconstrução e Reforma 
 
 
[R$ 30.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 30.000,00 | 
 
 Estado do Rio de Janeiro 
Eis . Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 -. Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros [R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 25.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.02 | Diárias - Civil R$ 35.000,00 
 
 
 33.90.39.09.02 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 AFONSECA 
[ icipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Dh 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Pubicadoem dA 1 ÃÃo 1 20D0O BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 04 [Bion 562 
Rúbrica Lear ro 
Mat. qu! 2450 
 

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