| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5818 / 2020 |
| Date | 2020-11-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 240.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.818 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 50.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 02 — R$ 190.000,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.10.02 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.01 | Medicamentos PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.395.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: |R$ 30.000,00 50.000,00 33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações R$ 7.000,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 18.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.02 | Material Conservação, Manutenção. Adaptação Veículos Próprios R$ 35.000,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Qutros R$ 100.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reforma [R$ 30.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 30.000,00 | Estado do Rio de Janeiro Eis . Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 -. Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros [R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 25.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.02 | Diárias - Civil R$ 35.000,00 33.90.39.09.02 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, AFONSECA [ icipal PREFEITURA MUNICIPAL Dh MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Pubicadoem dA 1 ÃÃo 1 20D0O BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 04 [Bion 562 Rúbrica Lear ro Mat. qu! 2450