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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5819/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5819 / 2020
Date 2020-11-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 284.500,00.
native_id6016

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.819 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 284.500,00 (duzentos e oitenta 
e quatro mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 07 - R$ 247.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) 
FONTE 14 -R$ 37.500,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.14 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 30.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 
31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 47.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSDC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.14 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 7.500,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.14 | Serviços ref. Eventos e Shows |R$ 30.000,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 247.000,00 E 
 
 
fas 
 
) | Estado do Rio de Janeiro 
2) Município de Migue! Pereira MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30. 
contrário. 
08.14 | Combustíveis e Lubrificantes IR$ 7.500,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
Município de Miguel Pereira, 
Em 10 de novembro de 2020 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE. 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em LE 4 AA 120320 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04 Him as 563 
Rúbrica (Qoribo 
Mat. O!) 2450 
 

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