| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5819 / 2020 |
| Date | 2020-11-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 284.500,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.819 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 284.500,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07 - R$ 247.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) FONTE 14 -R$ 37.500,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.14 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 30.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 47.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSDC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.14 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 7.500,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.14 | Serviços ref. Eventos e Shows |R$ 30.000,00 |] SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 247.000,00 E fas ) | Estado do Rio de Janeiro 2) Município de Migue! Pereira MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.181.049.2.083 — Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30. contrário. 08.14 | Combustíveis e Lubrificantes IR$ 7.500,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Município de Miguel Pereira, Em 10 de novembro de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em LE 4 AA 120320 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04 Him as 563 Rúbrica (Qoribo Mat. O!) 2450