norma nº 6438/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.438 DE 15 DE JUNHO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 210.246,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
210.246,00 (duzentos e dez mil e duzentos e quarenta e seis reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 100.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 52.246,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 14 - R$ 18.000,00 (Recursos Royalties Estado)
FONTE 20 - R$ 40.000,00 (Recursos CEDAE)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.05 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.15.122.022.2.008 - Manutenção de Veículos Automotores - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.05 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 51.246,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 - Manutençao de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 18.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.083 - Construção Polo Avançado de Segurança e Ponto de Apoio
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 40.000,00
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 Município de Miguel Pereira 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 - Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 52.246,00
44.90.52.02.20 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.14 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 18.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 - Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 15 de junho de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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