norma nº 6439/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.439, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Institui as normas de procedimentos para 
abastecimento das viaturas e equipamentos 
oficiais através do uso da Requisição de 
Abastecimentos (RDA), bem como define o 
modelo do Boletim Diário de Transporte 
(BDT) e orienta o preenchimento de seus 
campos. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e ainda: 
CONSIDERANDO o disposto no Inciso XXIV do Art. 67 da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e organizar os 
procedimentos para abastecimento das viaturas e máquinas a serviço desta 
Prefeitura; 
CONSIDERANDO a necessidade de registrar e acompanhar a utilização 
de veículos e equipamentos oficiais a serviço desta Prefeitura. 
DECRETA: 
Art. 1º Ficam instituídos a Requisição de Abastecimentos (RDA), Anexo I 
e o Boletim Diário de Transportes (BDT), Anexo II, ambos de preenchimento 
obrigatório quando do uso de todo veículo, que esteja a serviço do Poder 
Executivo do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Os Formulários RDA e BDT deverão ser adotados por todos os 
órgãos pertencentes à Prefeitura de Miguel Pereira da Administração Direta, 
Indireta e Fundacional. 
Requisição de Abastecimento - RDA 
Art. 3º Os abastecimentos de combustíveis dos veículos oficiais a serviço 
da Prefeitura de Miguel Pereira ocorrem exclusivamente no Posto de 
Abastecimento, localizado no prédio sede da Prefeitura, mediante 
apresentação de Requisição de Abastecimento (RDA) devidamente preenchida 
e entregue ao frentista operador da bomba de combustíveis, bem como do 
preenchimento do formulário do frentista com assinatura e identificação do 
condutor do veículo. 
§1º A Requisição de Abastecimento (RDA) será preenchida e autorizada 
pelo Servidor Responsável, designado pelo Titular da Pasta e será completada 
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com os dados do abastecimento no momento do procedimento, pelo frentista,
que reproduzirá os mesmos dados em seu Formulário, coletando a assinatura
do condutor. 
§2º Os abastecimentos serão realizados sempre visando completar o 
volume total do tanque do veículo e serão registrados tanto na RDA quanto no 
Formulário do Frentista os seguintes dados: 
• Placa do Veículo; 
• Nome e Matrícula do Motorista; 
• Funcionário que emitiu a requisição; 
• Litros necessários para completar o tanque; 
• Hodômetro registrado no veículo no momento do abastecimento; 
• Data e hora do abastecimento; 
Art. 4º Em situações extremas em que o abastecimento de combustível 
esteja ameaçado por falta de produto ou qualquer outra situação extraordinária,
o Secretário de Governo emitirá comunicados internos diretamente às 
secretarias e ao frentista operador da bomba com instruções para contenção, 
seja através de racionamento ou interrupção temporária de abastecimentos. 
Parágrafo Único. Ações coordenadas poderão ser tomadas pelo 
Secretário de Governo visando à redução de consumo, reorganização dos 
trabalhos ou melhoria da eficiência na utilização da frota sempre que julgar 
necessário, tendo suas ações plenamente atendidas no âmbito da Prefeitura de 
Miguel Pereira e seus órgãos. 
Boletim Diário de Transportes - BDT
Art. 5º O BDT deverá ser emitido em via única que ficará em poder do 
servidor condutor até o término do seu dia de trabalho, quando deverá entregar 
ao servidor responsável pelo seu recolhimento e armazenamento. 
§1º O formulário citado no caput deste artigo deverá ser encaminhado no 
prazo de até três dias, quando solicitado, à Seção de Transportes e 
Manutenção da Secretaria de Transportes, Trabalho e Ordem Pública. 
§2º Os chefes dos órgãos deverão designar servidor responsável para a 
entrega e o recolhimento do formulário. 
Art. 6º Os preenchimentos dos campos do BDT, bem como as 
assinaturas competentes, deverão seguir as orientações especificadas no 
Anexo III deste Decreto. 
Art. 7º As viaturas a serviço dos órgãos do Poder Executivo Municipal 
deverão apresentar a RDA devidamente preenchida para efeito de 
abastecimento no Posto da Prefeitura impreterivelmente, bem como só 
poderão trafegar estando com o BDT devidamente preenchido e assinado. 
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Art. 8º Os órgãos da PMMP terão prazo de até 30 dias, contados da 
publicação deste Decreto, para implantação do modelo de RDA e BDT. 
Art. 9º Os prazos previstos neste Decreto serão contados em dias 
corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando 
prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que 
não haja expediente 
Art. 10 Os órgãos municipais que já utilizam de Requisição de 
Abastecimento (RDA) ou Boletim de Transporte Diário (BDT) elaborados 
exclusivamente para o tipo de utilização de sua frota, pode solicitar
formalmente a continuidade da utilização de seu atual formulário em
substituição ao estabelecido no presente Decreto, comprometendo-se a 
atender às normas quanto à obrigatoriedade de utilização e plena 
disponibilização quando solicitado. 
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 21 de junho de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito 
 
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ANEXO I 
 
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ANEXO II 
 
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ANEXO III
Instruções para preenchimento do BDT 
PREENCHIMENTO DO BDT 
I – ANVERSO DO BDT 
1. Numeração sequencial seguindo o padrão: Número do BDT/ano do 
exercício/Secretaria; 
2. Data do Atendimento; 
3. Visto do “agente expedidor” usuário ou autorizado pelo mesmo, 
responsável pela liberação das viaturas que servem aquele órgão 
municipal, que deverá ser lançado quando o veículo inicia o serviço, o 
qual valida o BDT; 
4. Matrícula do agente expedidor; 
5. Alfa numérica Placa do veículo; 
6. Nome do motorista; 
7. Matrícula do motorista; 
8. Campos a serem preenchidos de forma semelhante aos campos 5//7, 
respectivamente, no caso de necessidade de substituição do condutor 
e/ou viatura; 
9. Idem; 
10. Idem; 
11. Horário em que o veículo saiu da garagem ou local de guarda; 
12. Nome do órgão/usuário ao qual o veículo está servindo; 
13. Local de apresentação do veículo; 
14. e 20. Hora do primeiro abastecimento; 
15. e 21. Hodômetro do primeiro abastecimento; 
16. e 22. Quantidade de litros do primeiro abastecimento; 
17. e 23. Hora do segundo abastecimento; 
18. e 24. Hodômetro do segundo abastecimento; 
19. e 25. Quantidade de litros do segundo abastecimento; 
26. Campo destinado ao registro dos endereços de saída da viatura para 
atendimento e demais endereços percorridos no itinerário; 
27. Registro do horário de saída do veículo para cada atendimento; 
28. Registro do horário de chegada do veículo para cada atendimento; 
29.Hodômetro inicial e, na sequência, registrar o hodômetro antes de cada 
nova saída; 
II – VERSO DO BDT 
30. Especificação do local de entrega da viatura; 
31. Nome e assinatura do motorista ao encerrar o BDT; 
32. Matrícula 
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