norma nº 6443/2022

 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.443 DE 21 DE JUNHO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 615.000,00, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 615.000,00 
(seiscentos e quinze mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 150.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 02 - R$ 250.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 - R$ 215.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 - Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.03 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 15.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 Rem. de Cargos de Dir. e Assist. Supeiror - DAS R$ 100.000,00 
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais – INSS R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 - Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.03 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 15.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.02 Vencimento de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.03 Vencimento de Cargo Efetivo R$ 150.000,00
31.90.16.00.03 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 20.000,00
33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 952 DE 21 DE JUNHO DE 2022 Página 16 de 47
 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
ECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA:
 99.99.99.99.01 Reserva de Contingência R$ 150.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 - Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Outros R$ 15.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 - Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 15.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 250.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 185.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 21 de junho de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 952 DE 21 DE JUNHO DE 2022 Página 17 de 47