norma nº 3917/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEIN3912? DE 2» DES mm DE 2022. 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DOMINICAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos 
competentes, a promover a concessão do bem imóvel que compõe o Patrimônio 
Municipal, que consiste no Pavilhão de Eventos Juscelino Kubitschek, situado à Rua 
Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, s/n., Centro, Miguel Pereira —RJ, cuja área total 
edificada perfaz o montante de 2.204,98 m2 dentro de área de terras de 3.382,50m2, 
mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, na forma da Lei Federal nº 8.987 
de 13 de fevereiro de 1995 e do art. 5º, 84º da Lei Federal nº 3.665 de 21 de junho 
de 1941. 
Art. 2º Fica garantido ao concessionário, ao final do ajuste, o direito 
de preempção para aquisição do imóvel objeto da concessão, após prévia avaliação 
e arbitramento do valor pela Administração Pública. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 2 de sSunro de 2022. 
” CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
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a fera pd feel... ANDRÉ dA a ida - , pon IS 2 Pág OS Prefeito Municipal , 
AT 
 SERVIDOR 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.r).gov.br 
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