| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 1977 |
| Date | 1977-02-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a receber pelo prazo de 45 dias, sem juros, multa e correção monetária, todos os impostos e taxas devidas ao Erário Municipal. |
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— Traço eg A CÂZARA MUNICIPAL DE MIGUEL PENSTRA DECRETA E EU SANCTONO A Ra SEGUINTE IêIs dot, 1º)o Pos o Rescutivo “unioigal autorisaão a receber pelo prato de 45 (quarenta 6 cânco)dias,som jurooy mta o correção nonetaria, somas Z | o» impostos e taxas devidos ao Erário Vusicipal + it e ao o pt o tn o a 2 o Ro mao Art, 32) - À presente 1eis * qão revogadas as disposições em contra;