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norma nº 3108/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3108 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaAutoriza o Município de Miguel Pereira a adotar medidas necessárias para efetivação do pagamento dos funcionários da Fundação Miguel Pereira.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
E vo
LEINS DIOS DEJO DE NOOD DE2Z017.
Autoriza o Município de Miguel Pereira a
adotar medidas necessárias para efetivação
do pagamento dos funcionários da
Fundação Miguel Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONAA SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os órgãos competentes do Município de Miguel Pereira ficam
autorizados a adotar todas as medidas necessárias para que seia efetuado o pagamento dos
salários a título de indenização, dos funcionários da Fundação Miguel Pereira, lotados no
Hospital, diretamente aos contratados, bem como os recolhimentos das contribuições
previdenciárias e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme o caso.
Art. 2º — E também autorizado o pagamento direto de todos os contratados
terceirizados pela Fundação Miguel Pereira, a título indenizatório, relativamente aos serviços
prestados no Hospital Miguel Pereira.
Art. 3º — Toda despesa realizada pelo Município de Miguel Pereira com os
contratados, empregados ou não da Fundação Miguel Pereira, deverá ser contabilizada e
computada para fins de compensação em futura indenização devida à referida Entidade, tanto
pela Requisição Administrativa dosbens e serviços, como pela Desapropriação já efetivada.
Art. 4º - À Fundação Miguel Pereira ficará obrigada a inserir as informaçõesna
DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) e SEFIP (Sistema Empresade
Recolhimento do FGTSe Informações à Previdência Social), bem como regularizar eventuais
pendências nosreferidos sistemasde informações, se houver.
Art.5º — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miguel Pereira, 11 de Abul de 2017.
; |
| À / ,UNA
 
 
ANDRÉPINTO DE AFONSECA
- PrefeitoMunicipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 -Rama! (0xx) 2483-9204-Fax: (0xx24) 2483-9240 —
e-mail. miguelpereiraQOpmmp.r;.gov.br
O Sº MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
E vo LEINS DIOS DEJO DE NOOD DE2Z017.
Autoriza o Município de Miguel Pereira a
adotar medidas necessárias para efetivação
do pagamento dos funcionários da
Fundação Miguel Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONAA SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os órgãos competentes do Município de Miguel Pereira ficam
autorizados a adotar todas as medidas necessárias para que seia efetuado o pagamento dos
salários a título de indenização, dos funcionários da Fundação Miguel Pereira, lotados no
Hospital, diretamente aos contratados, bem como os recolhimentos das contribuições
previdenciárias e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme o caso.
Art. 2º — E também autorizado o pagamento direto de todos os contratados
terceirizados pela Fundação Miguel Pereira, a título indenizatório, relativamente aos serviços
prestados no Hospital Miguel Pereira.
Art. 3º — Toda despesa realizada pelo Município de Miguel Pereira com os
contratados, empregados ou não da Fundação Miguel Pereira, deverá ser contabilizada e
computada para fins de compensação em futura indenização devida à referida Entidade, tanto
pela Requisição Administrativa dosbens e serviços, como pela Desapropriação já efetivada.
Art. 4º - À Fundação Miguel Pereira ficará obrigada a inserir as informaçõesna
DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) e SEFIP (Sistema Empresade
Recolhimento do FGTSe Informações à Previdência Social), bem como regularizar eventuais
pendências nosreferidos sistemasde informações, se houver.
Art.5º — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miguel Pereira, 11 de Abul de 2017.
; |
| À / ,UNA
 
 
ANDRÉPINTO DE AFONSECA
- PrefeitoMunicipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 -Rama! (0xx) 2483-9204-Fax: (0xx24) 2483-9240 —
e-mail. miguelpereiraQOpmmp.r;.gov.br
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