| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3108 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Município de Miguel Pereira a adotar medidas necessárias para efetivação do pagamento dos funcionários da Fundação Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E vo LEINS DIOS DEJO DE NOOD DE2Z017. Autoriza o Município de Miguel Pereira a adotar medidas necessárias para efetivação do pagamento dos funcionários da Fundação Miguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONAA SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os órgãos competentes do Município de Miguel Pereira ficam autorizados a adotar todas as medidas necessárias para que seia efetuado o pagamento dos salários a título de indenização, dos funcionários da Fundação Miguel Pereira, lotados no Hospital, diretamente aos contratados, bem como os recolhimentos das contribuições previdenciárias e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme o caso. Art. 2º — E também autorizado o pagamento direto de todos os contratados terceirizados pela Fundação Miguel Pereira, a título indenizatório, relativamente aos serviços prestados no Hospital Miguel Pereira. Art. 3º — Toda despesa realizada pelo Município de Miguel Pereira com os contratados, empregados ou não da Fundação Miguel Pereira, deverá ser contabilizada e computada para fins de compensação em futura indenização devida à referida Entidade, tanto pela Requisição Administrativa dosbens e serviços, como pela Desapropriação já efetivada. Art. 4º - À Fundação Miguel Pereira ficará obrigada a inserir as informaçõesna DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) e SEFIP (Sistema Empresade Recolhimento do FGTSe Informações à Previdência Social), bem como regularizar eventuais pendências nosreferidos sistemasde informações, se houver. Art.5º — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 11 de Abul de 2017. ; | | À / ,UNA ANDRÉPINTO DE AFONSECA - PrefeitoMunicipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 -Rama! (0xx) 2483-9204-Fax: (0xx24) 2483-9240 — e-mail. miguelpereiraQOpmmp.r;.gov.br O Sº MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E vo LEINS DIOS DEJO DE NOOD DE2Z017. Autoriza o Município de Miguel Pereira a adotar medidas necessárias para efetivação do pagamento dos funcionários da Fundação Miguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONAA SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os órgãos competentes do Município de Miguel Pereira ficam autorizados a adotar todas as medidas necessárias para que seia efetuado o pagamento dos salários a título de indenização, dos funcionários da Fundação Miguel Pereira, lotados no Hospital, diretamente aos contratados, bem como os recolhimentos das contribuições previdenciárias e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme o caso. Art. 2º — E também autorizado o pagamento direto de todos os contratados terceirizados pela Fundação Miguel Pereira, a título indenizatório, relativamente aos serviços prestados no Hospital Miguel Pereira. Art. 3º — Toda despesa realizada pelo Município de Miguel Pereira com os contratados, empregados ou não da Fundação Miguel Pereira, deverá ser contabilizada e computada para fins de compensação em futura indenização devida à referida Entidade, tanto pela Requisição Administrativa dosbens e serviços, como pela Desapropriação já efetivada. Art. 4º - À Fundação Miguel Pereira ficará obrigada a inserir as informaçõesna DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) e SEFIP (Sistema Empresade Recolhimento do FGTSe Informações à Previdência Social), bem como regularizar eventuais pendências nosreferidos sistemasde informações, se houver. Art.5º — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 11 de Abul de 2017. ; | | À / ,UNA ANDRÉPINTO DE AFONSECA - PrefeitoMunicipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 -Rama! (0xx) 2483-9204-Fax: (0xx24) 2483-9240 — e-mail. miguelpereiraQOpmmp.r;.gov.br O Sº MELHOR CLIMA DO MUNDO!