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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 731/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 731 / 1977
Date 1977-03-30
EmentaAutoriza o Executivo a prorrogar por 15 dias o prazo estabelecido no art. 1º da Lei 721, de 11 de fevereiro de 1977.
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matéria 7171 →

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