| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 1977 |
| Date | 1977-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar do Ministério da Educação e Cultura, Programa de Educação Nutricional e Alimentação Escolar. |
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