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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 734/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 734 / 1977
Date 1977-05-20
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar do Ministério da Educação e Cultura, Programa de Educação Nutricional e Alimentação Escolar.
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matéria 7172 →

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