| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 738 / 1977 |
| Date | 1977-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre as medidas do poder de polícia administrativa no uso de vias públicas e dá outras providências. |
| native_id | 6045 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
I8I Nº, 738 DE 29 DE junho DE 1977. Dispõe sobre medidas de poder de | pelícia administrativa no use de vias públicas e dá outras provie * dências, A CÂMARA MUNICIPAL Di MIGUEL PRRSIRA DZORSTA 2 EU SANCIONO À SB» / GUINTE LEI; Arte 1% » Constitui infração toda ação ou emissão contrária às / dispocições desta Lei ou a outros atos baixados pelo Govezme do !bmicípio no/ “so de seu poder de polícias Arte 2% - Será considerado infrator todo aquele que cometer, man dar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infrações e, ainda, os encare/ regados de fiscalização municipal, que tendo conhecimento da infração, deixas rem às autuar o infrator, Arte 3º, « 4 penalidade além de impor a obrigações de fezer qu deg fazery será pecunidrio e consistirá em multa, observados os Limites estabeles cidos nesta Lei. Arte 49 - À ponalidale pecuniária será judicialmente executada /. quando imposta de forma regular, e o infrator ge recusar a satisfaze-la no / prazo Legal. sis 9 1º, - 4 muita não paga no prazo regulementar seré inscrita em dí vida ativas $ 2º, « Os infrateres que estiverem em débito com retação as PENGe lidades pecuniária a que se refere esta Lei nºo poderaos T - participar de licitação promovidas pelo lhnicípio, em qualquer das suas modalidades; | II - celebrar cem o limicípio, contrato ex termo do qualquer nature, za; ou transacionar « qualquer título, com exfceçãos &j= da formalização de termos e quantias necessárias à concessão / às moratória: b)e da compensação é da transação expressamente autorizada por / Durcgrato Único « na tmponição da mta, é pera intuida, tos ssá em vistas I « a maior ou menor gravidade dá infração: 13 as circunstancias atenusntes ou ecravantess Ill 08 antecedentes do infrator, com relação às posturas munj, câpais, Arte 6% » Roincidente é todo aquele que violar preosíto desta les / por cuja infração já tiver sião eutusdo é puntão, $ 1º, « Nos reincidências, es multes serão coninadas em dobros $ 2%, o Em coos de nova reincidência, o Prefeito poderá determão nar a interdição do estabelecimento ou cagarelhe o respectivo alvará de Loca Lização. Arte Tio - às penalifados a que es refere a esta Lei não dimmensan o infrator de obrigação de reperer o dano resultante da fnfração, na forma da/ art. 159 do Uddigo Civil, Parágrafo Único « - Aplicada a milta, não fica 0 infemtor descobri» gado do comprimento da | exigência que houver deteminados Arte 6% o ou canos de epresnmo, o cotes apreeniita merá recolhido/ as depósito municípul. Panigrato Único « Quando a isto não se prestar q coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser deponitais em mãos de ter ceiros ou do próprio detwntor, ee idonso, observadas as Lormiticies Legais Apto 9% » Hó cuoo do não ser reclameds ou retiseis Sentro de GO(sone conta) dios, o partir ds deta de aprosnsão, o cole epreenitia será vendida/ em hasta pública pola autoridade competento da Prefeitura, acompanhado do / Procurador Juridico, ou donda a instituição de carlânie, quando es tratar de material pervcível, Pardgrato Único o q importancia apurado na venda de que trata eg te artígo será eplicais no indenização das despesas de transporte e armazena, mento da coles apreendido é no pagamento das miltas, sendo é saldo, as houe/ ver, entregue ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e processados | Arte 10 ão são diretamente aplicáveis as penalidades definiãas nose ta Lois 3 » aos incapazes, na forua da lets TI » nos que forem congídoo 4 cometer a infração. Arte 11 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos acete/ tes a que os refere o artigo anterior, a penalidade Wsgairé confere o vaso astros 1 + ou paíisy tutores ou pessoas sob cuja questa estiver o menors Fi O curador ou pessoa sob cuja quanta estiver o Indapass Zii o O doesutor 4 ouus agentes Arte 12 Os mitos de infração serão Levrsdos na forma da legiolação fiscal do ianicípão (Cóligo Tributério Municipal). drte 13 - Constitui infração a esta Lo) Z « lavar roupas em chaferdzos , fontes, torneiras cu tanques situso dos nas vias públicasy EE » lavar velculos nas vias é loyraiouros públicos, hem como, em Sogt tes cu mananciais; TII « reformar ou consertar veículos nús vias públicas, bem como ocupa. las com oficinas de qualquer espécies W - derrener Sloo, grexa, cal é outros recíâuco capazes de uístar a T Lançar aterro cu entulhos nas vias públicas VI o fazer verveduras de lixo de Anterior de renidências, ertabelecio renos ou veículos para as vias públicas; VEL » sacudir ou bater tapetes, capachos cu qualquer outras poças mam/ jamplos é portas que dão pura as vias públicas VII « atirar avos ou vutros animais norton, lixos detritos ou outras” ingurezas, através das portas, janeles cu aberturas pare vias pá hiicos, bem como, nos cursos d'gua e suas margsan; IX » queinar lizo nes vias públicas; E lançar água servida de residoncias ou estabelecimentos comercio ais, industêtas para as visa públicas, | EI » transporter, sem as devidas precauções, quaisquer produtos que / possam prejudicar a estética e 9 agasdo das vias públicas! XII - deixar engradados, materiais dé construções, caixas e mentos de embalagens nous vias piblicame Hillo conduzir ou transportar doentes portadores de moléstias infectos contagiosas pelas visa públicas, salvo quando efetuado em veígue lo apropriado para tal fim; EIY » colocar en janelas, secnias cu varandas, vagos ou objetos que / possam cair mas vino públicas Arte 14 » Limpeza do passeio e sargetas fronteiriças 89 restdencias Pardgrato Único « É torainantemento profbido Lançar na murgota dotris tos de qualquer natureza é que venhem a prejudicar o encomento é Lug cionamento da rede pluvial de segotos canitárico, Apte 25 » à ninguém É Licito, sob qualquer pretexto, impedir ou sítio cultar o lives eocommento das águas pelas valasg sergetas ou canais âne vias públicas, danificando ou obotraindo tais serviços. Arte 16 - nas infrações de qualquer destes artigos sérd imposta ums / multa correspondente ao valor de 50 & 100% da unidade fiscal adotado pela / Arte 17 - Esto “63 entrará em vigor na dota do sus publicação, ficam do consideradas revogados todas as dimposições que Lhe nejam contrérias cu/ incompatíveis. Prefie Prefeitura iunicipal de Niguol Pereira, em 6 qo Julho de 191. 48 nerue Serbosa feito Municipais