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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 738/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 738 / 1977
Date 1977-06-29
EmentaDispõe sobre as medidas do poder de polícia administrativa no uso de vias públicas e dá outras providências.
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I8I Nº, 738 DE 29 DE junho DE 1977. 
 
Dispõe sobre medidas de poder de | 
pelícia administrativa no use de 
vias públicas e dá outras provie 
* dências, 
A CÂMARA MUNICIPAL Di MIGUEL PRRSIRA DZORSTA 2 EU SANCIONO À SB» / 
GUINTE LEI; 
Arte 1% » Constitui infração toda ação ou emissão contrária às / 
dispocições desta Lei ou a outros atos baixados pelo Govezme do !bmicípio no/ 
“so de seu poder de polícias 
Arte 2% - Será considerado infrator todo aquele que cometer, man 
dar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infrações e, ainda, os encare/ 
regados de fiscalização municipal, que tendo conhecimento da infração, deixas 
rem às autuar o infrator, 
Arte 3º, « 4 penalidade além de impor a obrigações de fezer qu deg 
fazery será pecunidrio e consistirá em multa, observados os Limites estabeles 
cidos nesta Lei. 
Arte 49 - À ponalidale pecuniária será judicialmente executada /. 
quando imposta de forma regular, e o infrator ge recusar a satisfaze-la no / 
prazo Legal. sis 
9 1º, - 4 muita não paga no prazo regulementar seré inscrita em dí 
vida ativas 
$ 2º, « Os infrateres que estiverem em débito com retação as PENGe 
lidades pecuniária a que se refere esta Lei nºo poderaos 
T - participar de licitação promovidas pelo lhnicípio, em qualquer 
das suas modalidades; | 
II - celebrar cem o limicípio, contrato ex termo do qualquer nature, 
za; ou transacionar « qualquer título, com exfceçãos 
&j= da formalização de termos e quantias necessárias à concessão / 
às moratória: 
b)e da compensação é da transação expressamente autorizada por /
 
Durcgrato Único « na tmponição da mta, é pera intuida, tos ssá em vistas 
I « a maior ou menor gravidade dá infração: 13 as circunstancias atenusntes ou ecravantess Ill 08 antecedentes do infrator, com relação às posturas munj, 
câpais, 
Arte 6% » Roincidente é todo aquele que violar preosíto desta les / por cuja infração já tiver sião eutusdo é puntão, 
$ 1º, « Nos reincidências, es multes serão coninadas em dobros 
$ 2%, o Em coos de nova reincidência, o Prefeito poderá determão 
nar a interdição do estabelecimento ou cagarelhe o respectivo alvará de Loca 
Lização. 
Arte Tio - às penalifados a que es refere a esta Lei não dimmensan o 
infrator de obrigação de reperer o dano resultante da fnfração, na forma da/ 
art. 159 do Uddigo Civil, 
Parágrafo Único « - Aplicada a milta, não fica 0 infemtor descobri» 
gado do comprimento da | exigência que houver deteminados 
Arte 6% o ou canos de epresnmo, o cotes apreeniita merá recolhido/ 
as depósito municípul. 
Panigrato Único « Quando a isto não se prestar q coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser deponitais em mãos de ter ceiros ou do próprio detwntor, ee idonso, observadas as Lormiticies Legais 
Apto 9% » Hó cuoo do não ser reclameds ou retiseis Sentro de GO(sone 
conta) dios, o partir ds deta de aprosnsão, o cole epreenitia será vendida/ 
em hasta pública pola autoridade competento da Prefeitura, acompanhado do / Procurador Juridico, ou donda a instituição de carlânie, quando es tratar de 
material pervcível, 
Pardgrato Único o q importancia apurado na venda de que trata eg 
te artígo será eplicais no indenização das despesas de transporte e armazena, 
mento da coles apreendido é no pagamento das miltas, sendo é saldo, as houe/ 
ver, entregue ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e 
processados | 
Arte 10 ão são diretamente aplicáveis as penalidades definiãas nose 
ta Lois 
3 » aos incapazes, na forua da lets 
TI » nos que forem congídoo 4 cometer a infração. 
Arte 11 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos acete/
 
 
tes a que os refere o artigo anterior, a penalidade Wsgairé confere o vaso 
astros 
1 + ou paíisy tutores ou pessoas sob cuja questa estiver o menors 
Fi O curador ou pessoa sob cuja quanta estiver o Indapass 
Zii o O doesutor 4 ouus agentes 
Arte 12 Os mitos de infração serão Levrsdos na forma da legiolação 
fiscal do ianicípão (Cóligo Tributério Municipal). 
drte 13 - Constitui infração a esta Lo) 
Z « lavar roupas em chaferdzos , fontes, torneiras cu tanques situso 
dos nas vias públicasy 
EE » lavar velculos nas vias é loyraiouros públicos, hem como, em Sogt 
tes cu mananciais; 
TII « reformar ou consertar veículos nús vias públicas, bem como ocupa. 
las com oficinas de qualquer espécies 
W - derrener Sloo, grexa, cal é outros recíâuco capazes de uístar a 
T Lançar aterro cu entulhos nas vias públicas 
VI o fazer verveduras de lixo de Anterior de renidências, ertabelecio 
renos ou veículos para as vias públicas; VEL » sacudir ou bater tapetes, capachos cu qualquer outras poças mam/ 
jamplos é portas que dão pura as vias públicas 
VII « atirar avos ou vutros animais norton, lixos detritos ou outras” 
ingurezas, através das portas, janeles cu aberturas pare vias pá 
hiicos, bem como, nos cursos d'gua e suas margsan; 
IX » queinar lizo nes vias públicas; 
E lançar água servida de residoncias ou estabelecimentos comercio 
ais, industêtas para as visa públicas, | 
EI » transporter, sem as devidas precauções, quaisquer produtos que / 
possam prejudicar a estética e 9 agasdo das vias públicas! 
XII - deixar engradados, materiais dé construções, caixas e mentos de 
embalagens nous vias piblicame 
Hillo conduzir ou transportar doentes portadores de moléstias infectos 
contagiosas pelas visa públicas, salvo quando efetuado em veígue 
lo apropriado para tal fim; 
EIY » colocar en janelas, secnias cu varandas, vagos ou objetos que / 
possam cair mas vino públicas 
Arte 14 » Limpeza do passeio e sargetas fronteiriças 89 restdencias
 
 
Pardgrato Único « É torainantemento profbido Lançar na murgota dotris 
tos de qualquer natureza é que venhem a prejudicar o encomento é Lug cionamento da rede pluvial de segotos canitárico, 
Apte 25 » à ninguém É Licito, sob qualquer pretexto, impedir ou sítio 
cultar o lives eocommento das águas pelas valasg sergetas ou canais âne vias 
públicas, danificando ou obotraindo tais serviços. 
Arte 16 - nas infrações de qualquer destes artigos sérd imposta ums / 
multa correspondente ao valor de 50 & 100% da unidade fiscal adotado pela / 
Arte 17 - Esto “63 entrará em vigor na dota do sus publicação, ficam do consideradas revogados todas as dimposições que Lhe nejam contrérias cu/ 
incompatíveis. 
Prefie Prefeitura iunicipal de Niguol Pereira, 
em 6 qo Julho de 191. 
48 nerue Serbosa 
feito Municipais

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