| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 1977 |
| Date | 1977-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial na importância total de Cz$ 50.000,00. |
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E = Estado do Rio de Janeiro ; És ds Gi a o ds) ss E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LE Nº 742 DE 38 DE JULHO DE 1977. à CÂMARA MUNICIPAL DIE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUDIo TE Eis Arte 1º ) o Ficou aborto 6 crédito especial de Cr8. 50.000,00 (CIIGUEE, PA MEI CRUZEIROS), sento Cr8e 40.000,00 (CUARSITA MIL CRUZEIROS), dentinadas ao Depósito Judicial para a desapropriação da area de terras constantes de / Decreto nº 144, do 31 do maio do 1977 e Crê, 10.000,00 (DEZ MIL CRUZATROS), para atenier es despesas judiciais com o processe denaprepriatório. Apto 2º ) Oy recuroos necessários para o atendinento de que trata / o artigo 1º da presente Lei, são advindos da amlação parcial da Categorto/ Egonanics 3207.) = lntidaden Tstadunios Tunçãos 0OJ=Administração Sunerior/ e Flansjanento Global) Progranas 65 - Turimmos Subprogramas 363 « Promoção / do Tarimmo da Unidade Orçamentário » Cobineto do Prefeitos Arte 3º ) > À prosento Ioi entrará em vigor no data da sus publicação, revogadas as disposições em contrário. em 19 de julho de 1977.