| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3110 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 419.148,00. |
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Estado do Rio de Jancgirc MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MI RUELPEREIRAÊ LEINSO DE JJ DE Abd DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 419.148,00 (quatrocentos e dezenove mil, cento e quarenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 419.148,00 (Recursos SUS/PAB) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.03 Material Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 30.000,00 35.90.50.02.03 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 30.000,00 33.90.50.03.03 Materiais para Escritório e Expediente R$ 40.000,00 33.90.30.05.05 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 50.000,00 33.90.50.18.03 Cartuchos, Toners e Insumospara Impressoras R$ 10.000,00 35.90.50.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 50.000,00 33.90.39.02.03. Serviços de Luz e Força Motriz R$ 50.000,00 33.90.39.05.03 Serviços de Telefonia R$ 40.000,00 53.90.59.10.03 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 33.90.359.29.03 Exames Complementares R$ 50.000,00 335.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 39.148,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos PAB - Atenção Complexidade, confornie detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016) R$ 226.697,18 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2015) R$ 531.653,82 Total R$ 758.351,00 > - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) R$ 590.213,82 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 643.604,04 CÁLCULO DA TAXA DEINCREMENTO(A) | - = 1º período de X2 x 100 = R$ 590.213,82 x 100 = 260,36 % 1 º período de X1 R$ 226.697,18 A = 260,56 % - 100,00 = 160,36 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 531.653,82 x 160,36 % = R$ 852.560,06 R$ 531.653,82 + R$ 852.560,06 = R$ 1.384.213,88 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 643.604,04 ms Estado do Rio de Jancgirc MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIRUELPEREIRA Ê LEINSO DE JJ DE Abd DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 419.148,00 (quatrocentos e dezenove mil, cento e quarenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 419.148,00 (Recursos SUS/PAB) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.03 Material Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 30.000,00 35.90.50.02.03 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 30.000,00 33.90.50.03.03 Materiais para Escritório e Expediente R$ 40.000,00 33.90.30.05.05 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 50.000,00 33.90.50.18.03 Cartuchos, Toners e Insumospara Impressoras R$ 10.000,00 35.90.50.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 50.000,00 33.90.39.02.03. Serviços de Luz e Força Motriz R$ 50.000,00 33.90.39.05.03 Serviços de Telefonia R$ 40.000,00 53.90.59.10.03 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 33.90.359.29.03 Exames Complementares R$ 50.000,00 335.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 39.148,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos PAB - Atenção Complexidade, confornie detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016) R$ 226.697,18 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2015) R$ 531.653,82 Total R$ 758.351,00 > - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) R$ 590.213,82 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 643.604,04 CÁLCULO DA TAXA DEINCREMENTO(A) | - = 1º período de X2 x 100 = R$ 590.213,82 x 100 = 260,36 % 1º período de X1 R$ 226.697,18 A = 260,56 % - 100,00 = 160,36 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 531.653,82 x 160,36 % = R$ 852.560,06 R$ 531.653,82 + R$ 852.560,06 = R$ 1.384.213,88 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 643.604,04 ms Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA) | B) Arrecadação (C + D) R$ 1.974.427,70 C) Do dia 1º/01 4 31/03/2017 R$ 590.213,82 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 1.384.213,88 Valor do provável excesso de arrecadação (B —A) R$ 1.330.823,66 Este crédito (=) R$ 419.148,00 Saldo disponível | R$ 911.675,66 Art. 3º — Os recursos para fazerface ao presente crédito são oriundos do SUS/PAB e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.05.01.053 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016489-5 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde [721.53.02.00.00 - Programa Piso de Atenção Básica - PAB Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 4 1º, Artigo 43 ds Lei nº 4.520 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em |? de odul de DO 3%. ou” Way my AND)RÉ PINT 7 ÁFONSECA Prefeitô Municipa! . Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA) | B) Arrecadação (C + D) R$ 1.974.427,70 C) Do dia 1º/01 4 31/03/2017 R$ 590.213,82 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 1.384.213,88 Valor do provável excesso de arrecadação (B —A) R$ 1.330.823,66 Este crédito (=) R$ 419.148,00 Saldo disponível | R$ 911.675,66 Art. 3º — Os recursos para fazerface ao presente crédito são oriundos do SUS/PAB e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.05.01.053 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016489-5 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde [721.53.02.00.00 - Programa Piso de Atenção Básica - PAB Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 4 1º, Artigo 43 ds Lei nº 4.520 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em |? de odul de DO 3%. ou” Way my ANDRÉ ) PINT 7 ÁFONSECA Prefeitô Municipa! .