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norma nº 3110/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3110 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 419.148,00.
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Estado do Rio de Jancgirc
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
MI
 
 
RUELPEREIRAÊ
LEINSO DE JJ DE Abd DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 419.148,00 (quatrocentos e dezenove mil, cento e quarenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 03 — R$ 419.148,00 (Recursos SUS/PAB)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:

33.90.30.01.03 Material Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 30.000,00 35.90.50.02.03 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 30.000,00
33.90.50.03.03 Materiais para Escritório e Expediente R$ 40.000,00
33.90.30.05.05 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 50.000,00
33.90.50.18.03 Cartuchos, Toners e Insumospara Impressoras R$ 10.000,00 35.90.50.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 50.000,00
33.90.39.02.03. Serviços de Luz e Força Motriz R$ 50.000,00
33.90.39.05.03 Serviços de Telefonia R$ 40.000,00
53.90.59.10.03 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 33.90.359.29.03 Exames Complementares R$ 50.000,00
 
335.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 39.148,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos PAB - Atenção Complexidade, confornie detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016)
 
R$ 226.697,18
- Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2015) R$ 531.653,82
Total R$ 758.351,00
> - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) R$ 590.213,82
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 643.604,04
 
CÁLCULO DA TAXA DEINCREMENTO(A)
| - = 1º período de X2 x 100 = R$ 590.213,82 x 100 = 260,36 %
1
 
º período de X1
 
R$ 226.697,18
A = 260,56 % - 100,00 = 160,36 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 531.653,82 x 160,36 % = R$ 852.560,06
R$ 531.653,82 + R$ 852.560,06 = R$ 1.384.213,88
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 643.604,04
ms
Estado do Rio de Jancgirc
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
MIRUELPEREIRA 
 
Ê
LEINSO DE JJ DE Abd DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 419.148,00 (quatrocentos e dezenove mil, cento e quarenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 03 — R$ 419.148,00 (Recursos SUS/PAB)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:

33.90.30.01.03 Material Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 30.000,00
35.90.50.02.03 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 30.000,00
33.90.50.03.03 Materiais para Escritório e Expediente R$ 40.000,00
33.90.30.05.05 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 50.000,00
33.90.50.18.03 Cartuchos, Toners e Insumospara Impressoras R$ 10.000,00
35.90.50.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 50.000,00
33.90.39.02.03. Serviços de Luz e Força Motriz R$ 50.000,00
33.90.39.05.03 Serviços de Telefonia R$ 40.000,00
53.90.59.10.03 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
33.90.359.29.03 Exames Complementares R$ 50.000,00
 
335.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 39.148,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos PAB - Atenção Complexidade, confornie detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016)
 
R$ 226.697,18
- Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2015) R$ 531.653,82
Total R$ 758.351,00
> - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) R$ 590.213,82 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 643.604,04
 
CÁLCULO DA TAXA DEINCREMENTO(A)
| - = 1º período de X2 x 100 = R$ 590.213,82 x 100 = 260,36 %
1º
 
período de X1 
R$ 226.697,18
A = 260,56 % - 100,00 = 160,36 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 531.653,82 x 160,36 % = R$ 852.560,06
R$ 531.653,82 + R$ 852.560,06 = R$ 1.384.213,88
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 643.604,04
ms
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
MIGUEL PEREIRA) |
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.974.427,70
C) Do dia 1º/01 4 31/03/2017 R$ 590.213,82
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 1.384.213,88
Valor do provável excesso de arrecadação (B —A) R$ 1.330.823,66
Este crédito (=) R$ 419.148,00
Saldo disponível | R$ 911.675,66
Art. 3º — Os recursos para fazerface ao presente crédito são oriundos do SUS/PAB e serão recolhidos nas
seguintes rubricas de Receita:
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1325.01.05.01.053 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016489-5
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
[721.53.02.00.00 - Programa Piso de Atenção Básica - PAB
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 4 1º, Artigo 43 ds Lei nº 4.520 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em |? de odul de DO 3%.
ou” Way my
AND)RÉ PINT 7 ÁFONSECA
Prefeitô Municipa! . 
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
MIGUEL PEREIRA) |
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.974.427,70
C) Do dia 1º/01 4 31/03/2017 R$ 590.213,82
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 1.384.213,88
Valor do provável excesso de arrecadação (B —A) R$ 1.330.823,66
Este crédito (=) R$ 419.148,00
Saldo disponível | R$ 911.675,66
Art. 3º — Os recursos para fazerface ao presente crédito são oriundos do SUS/PAB e serão recolhidos nas
seguintes rubricas de Receita:
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1325.01.05.01.053 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016489-5
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
[721.53.02.00.00 - Programa Piso de Atenção Básica - PAB
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 4 1º, Artigo 43 ds Lei nº 4.520 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em |? de odul de DO 3%.
ou” Way my ANDRÉ ) PINT 7 ÁFONSECA
Prefeitô Municipa! .
 

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