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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3111/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3111 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 327.161,55.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MGRELERERA) O | — LENSAMpeJDALA2017 pe A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º)
— Fica
o Executivo Municinal autorizado
a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária
a importância R$ 327.161,55 (trezentos
e vinte
e sete mil, cento
e sessenta
e um reais
e
cinquenta
e cinco centavos),
à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06
- R$ 327.161,55 (Recursos FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE
E RECREAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078
- Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.06.06 Material Escolar, Didático, Cultural. Cívico
e Técnico R$ 113.030,78
33.90.30.08.06 Combustíveis
e Lubrificantes R$ 36.800,00
33.90.30.16.06 Material destinados
a Obras, inclusive de Reconstrução
e Reforma |R$ 86.200,00 
33.90.30.99.06 Material de Consumo
- Outros R$ 91.130,77
Art. 2º)
-
O recurso para atender
o presente crédito
é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com
o inciso I, do artigo 43, da Le! nº 4320, de 17/03/64
« varágrato único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 
Conta
: 0013.144
-
X
— 1013144
-
X
— 3013144—.
 X - Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A. 
ATIVO do PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 715.369,02 Obrigações R$ 388.207,47 É Superávit R$ 327.161,55
Total 
R$ 715.369,02 Total 
R$ 715.369,02
Art. 3º)
—
O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata
o Inciso Í. artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se
o PPA, LDO
e LOA.
Art. 4)
—
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
4
Em
8 de cul de Jotz.
ANDRÉ PINTO/
Prefeito.
 
 
 Dp/WMy
AFONSECA
Municipai

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