| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3111 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 327.161,55. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MGRELERERA) O | — LENSAMpeJDALA2017 pe A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municinal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 327.161,55 (trezentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 327.161,55 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.06.06 Material Escolar, Didático, Cultural. Cívico e Técnico R$ 113.030,78 33.90.30.08.06 Combustíveis e Lubrificantes R$ 36.800,00 33.90.30.16.06 Material destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reforma |R$ 86.200,00 33.90.30.99.06 Material de Consumo - Outros R$ 91.130,77 Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Le! nº 4320, de 17/03/64 « varágrato único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Conta : 0013.144 - X — 1013144 - X — 3013144—. X - Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A. ATIVO do PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 715.369,02 Obrigações R$ 388.207,47 É Superávit R$ 327.161,55 Total R$ 715.369,02 Total R$ 715.369,02 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso Í. artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, 4 Em 8 de cul de Jotz. ANDRÉ PINTO/ Prefeito. Dp/WMy AFONSECA Municipai