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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 757/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 757 / 1977
Date 1977-09-09
EmentaAbre Crédito Adicional para Suplementação na importância de Cr$ 32.608,31.
native_id6063

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matéria 7196 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 fx E PAIS MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
BE Nº. 797, DE 09 DE SETRNBRO DE 1977 
A na a, DECRETA E BU SANCICHO A 
SEGUINTE Ss 
Arte 1º. » Fica O Podor Exsoutivo lunicigal autorizado a abrir 
por decreto, eródito adicional para suplementação, na Secretaria Uunici 
pal do Educação e Cultura, as seguântos dotações orçamentariass 
PROGRAMA DE TRABALHOS 
05.0642.1582,00 - Pessoal de trabalho Crde 32.608,31 
Variável 
NATURZZA DA DESPESA 
3111,00 Possosi Cíviis 
3111,01 - Fixo Grã. pa 
3111,02 « Variável Crê. 32.608,31 
Arte 2% — Os recursos pars atender a presento Lei correrão & 
conta do excesso de arrecadação advindos do Auxílio concsâido pela So=/ 
exroteria de Estado de Educação e Cultura, na importancia de Crfesesesse 
Gr%o 32.608,31 (trinta e dois mil, seiscentos é oito exuzeiros e trinta 
e um centavos). 
Arte 3º - Egta euplementação destina-se a pagamentos de pros/ 
fessores contratados, conforme cléusula estabelecida no Convênio aprova, 
do pela Resolução nf. 227/17. 
Arte 49, - Esta Loi entrará em vigor na data de qua publicação. 
Arte 5% - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
mi 16 de setembro 1977. 
 

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