| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 1977 |
| Date | 1977-09-16 |
| Ementa | Proíbe a Pesca em alta escala. |
| native_id | 6064 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira IBI Nº, 758 DE 16 DB Setembro 18 1977. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SB QUENTE LI Arte 1º - Fica prodbiãa a pesca em alta escala, isto é anzóis / armados, redes, tarrafas, balaiadas, espínhelas e arrastõeso A Arto 2% - Somente será permitida a posca singular de ansol. Arte Biaios infratores da presente Lei, séxão cobrados milte de una Unidade Tributária Nnicipal, oo prénário e no caso do ropotento , será cobrada a taxa de 3 (trôs) U, To M. 9 que deverá ser pags na Pros feitura, A Arte 4% — O valor da U. Te Hey atual é de Cr%s 500,00 (quinhens/ tos cruzeiros), conforme preceitua O Arto 2%. da Lei 666, de 21 de da, gembro de 1975. Arte 5% « Esta Lei entrará em vigor na data de cus publicaçãosre, vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em so de setembro do 1977.