br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 758/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 758 / 1977
Date 1977-09-16
EmentaProíbe a Pesca em alta escala.
native_id6064

Originating matéria

matéria 7198 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
IBI Nº, 758 DE 16 DB Setembro 18 1977. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SB QUENTE LI 
Arte 1º - Fica prodbiãa a pesca em alta escala, isto é anzóis / armados, redes, tarrafas, balaiadas, espínhelas e arrastõeso 
A Arto 2% - Somente será permitida a posca singular de ansol. 
Arte Biaios infratores da presente Lei, séxão cobrados milte de una Unidade Tributária Nnicipal, oo prénário e no caso do ropotento , será cobrada a taxa de 3 (trôs) U, To M. 9 que deverá ser pags na Pros feitura, A 
Arte 4% — O valor da U. Te Hey atual é de Cr%s 500,00 (quinhens/ tos cruzeiros), conforme preceitua O Arto 2%. da Lei 666, de 21 de da, 
gembro de 1975. 
Arte 5% « Esta Lei entrará em vigor na data de cus publicaçãosre, 
vogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em so de setembro do 1977. 
 

open original →