| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3112 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.687,05. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINDOAODESDE A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; DE 2017 "PURE Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal! autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária, na importância R$ 26.687,05 (vinte e seis mii, seiscentos e oitenta e sete reais e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 26.687,05 (Recursos União/FNDE) "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO | o 02.07.000.12.365.019.2.131 — Brasil Carinhoso ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.06.04 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.720,00 33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 5.890,83 33.90.32.01.04 Gêneros Alimentícios R$ 14.700,00 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Iniormática R$ 1.376,22 44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2016, de acordo com o Iriciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta: 0019475 — 1, 1019475 - 1 - Recursos Brasil Carinhoso - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades | R$ 26.687,05 Obrigações R$ 0.00 Superávit . R$ 26.687,05 Total R$ 26.687,05 — Total R$ 26.687,05 Art. 39) — O impacto financeiro-orçamentário nó exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, m)$ de old da QT. Preieito Municipal |