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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3112/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3112 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.687,05.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINDOAODESDE
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 DE 2017
"PURE
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal! autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária, na importância R$ 26.687,05 (vinte e seis mii, seiscentos e oitenta e sete reais e cinco
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 26.687,05 (Recursos União/FNDE)
"SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO | o
02.07.000.12.365.019.2.131 — Brasil Carinhoso
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
33.90.30.06.04 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.720,00
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 5.890,83
33.90.32.01.04 Gêneros Alimentícios R$ 14.700,00
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Iniormática R$ 1.376,22
 
44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2016, de acordo com o Iriciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO
 
EM 31/12/2016
 
Conta: 0019475 — 1, 1019475 - 1 - Recursos Brasil Carinhoso - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
 
 
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades | R$ 26.687,05 Obrigações R$ 0.00
Superávit . R$ 26.687,05
 
Total R$ 26.687,05 — Total R$ 26.687,05
Art. 39) — O impacto financeiro-orçamentário nó exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigorna data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, m)$ de old da QT.
 
Preieito Municipal |

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