br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 764/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 764 / 1977
Date 1977-09-28
EmentaDispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1978 e dá outras providências.
native_id6070

Originating matéria

matéria 7195 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI MUNICIPAL Nº 764 DE 28 DE Setembro DE 1 997. 
 
 Wed 7 PE Diga re a E) 
Estima a Receita e fixa a Despesa 
pera o exercício de 1 978 e dá ou 
tras providências. 
n CÂvASA MUNICICAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRES 
TA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS 
Art. 12) » & Orçemento Geral do uníicípio de 
Miguel Pereira para o exercício ce 12772, discriminado pelos anexos 
integrentes desta lei, estima a Receita em CR3, 20,439,908 (vinte / 
milhões, quatrocentos o trinte e nove mil, novecentos e oitenta e / 
oito cruzeiros) e limita a Despesa em igual importância, 
Arte 22) » à Receita será realizada mediante 
arrecadação dos tributos e outras fontos do renda, na forma da Le￾gislação em vigor e das especificações constantes dos anexos e suba 
nexos desta lei de acordo com o seguinte desdobramento. 
1.0,0.0 - RECEITAS CORRENTES CRB, 14.262.000 
Lel,0e0 » Recoita Tributária Cuenca ras. CR$. 10.450,000 
1.2.0.0 » Receita Patrimonial esesconvencesorncos CRS, 65,000 
1.353,00 - Recoitas Industriais ..corenvecorenasos Cad. o 
1.4.0.0 « Transferências Correntes sesssacsacoace URS, 25797.000 
Àe3e0e! » Recaitas DÂVOPDOS qucacnescaacassanasas CR$. 90,000 
2.040.0 - RECEITAS DE CASITM CR$. 6.177.988 
2.2.0.0 » Operações de Crédito .scccrcorrorcrennoo CRS 800.000 
2.3.0.0 - Alienação de Bens loveis e Imóveis «oco CRS 40.000 
ZeB0e) o Transferencia da Cagçital acosvoneçasesu CRS, 2.492.988 
2.9.0.0 » Qutres Receitas de Capital ,ersessersus CRS. 2.445 000 
TOTAL GERAL O3 RECEITA CR3. 20,0439.908 
brte 37) » A Despeso sorê realizada na forma 
dos quacros demonstrativos constantes dos anexos e subanexos desta 
Lei, conforme a discriminação seguintes 
I - Despesas por lrgão de Administração Nunicipals 
cânana MUNICIPAL LLC LCRTICO LIDE, CRS. 538.000 1 
GABINETE DO PREFEITO INCIAL CLOSE CAÇA CR$. 2.697.750
 
Estado do Rio da Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO uscorcsos ERSe 14932,.096 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. coooosassesasos CRS 3, 100,000 
SECRETARIA MUNICIDAL DE SAÚDE cossosceroneusess CR$ 560.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA es» CR$. 2.900.960 
SECRETARIA Mun. DE TRANSP. E SERV. URBANOS coco CR$, Be711.172 
TOTAL FIXADO CR$. 20.439.988 
II - Despesas por Função de Governo: 
R$ 496.000 
Rô. 8.138.680 
06 « Defesa Nacional e Segurança Pública ces. CRS. 2000 
U8 - Educação e Cultura .eccecoscrccsescusooro CR$, 2.900.960 
10 - Habitação e Urbanismo. .esconerccoceneseso CRS 1,3700352 
01 - Legislativa ccocsenersccrscssescensoncos 
> 
ço € 
03 - Administração 8 Planejamento cevococaso oa 
es 
11 - Indústria e Comórcio .ccscscosessanaossos CR$, 299,920 
13 - Saude e Saneamento .ecesasssncasresacasõos CR$ 658.000 
15 - Assistencia e Previdência .ecsecssssasaso CR$. 1.609.096 
16 - Transporte eseseccesvscasorcacrsescoranes CR$, 4,562.00D 
99 ou Reserva de Contingência esOnUUsLesoOnsO DOS CR$. 400.000 
TOTAL FIXxãoo CRã. 20,439,988 
Arte 42º) - De acordo com o inciso 1 do Artigo 
60 da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do 
arte 7º e 43 da Lei Federal nº 4 320, de 17 de março de 1 964, fica 
o Poder Executivo autorizado a; 
1 = Efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, 
+ iii 4 . . ate o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimadas 
11 - Abrir Créditos Suplementares atê 30% (trinta por cento) do 
total da Despesa Fixado nesta Leis, 
Arte 52) - O Poder Executivo é autorizado a / 
sd E a o a 2 2.8 4 tomar medicas necessárias para ajustar as disperdios do Municipio ao 
efetivo comportamento da Receita. 
e » = al ' 9 1º » Ate o dia Fl de dezembro do corrente / 
+ ee : a sera aprovada, por decreto, a Programaças Financeira de Desembolso para o exercicio de 1 978.
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
$ 2º - & Programação de que trata o parágrafo an 
. é . td | terior serã fixada através de cotas mensais para cada Unidade Orça￾mentária, com os seguintes objetivos: 
a) - Assegurar em tempo Útil a soma de recursos 
necessários e suficientes a execução do programa anual de trabalho e: 
na fo. : : b) - Nanter durante o exercicio o equilibrio en 
tre a Receita Arrecadada e a Despesa Realizada, de mudo a evitar insu 
ficiencia de caixa e a continuidade da Administração Financeira. 
mM “ ” e * Arte 62) - à presente Lei entrara em vigor na da 
ta de sua publicação e produsirá os efeitos a partir de 1º de janeiro 
de 1 978, ficando consideradas revogadas todas as disposições que / 
a Í a + at > lhes sejam contrárias ou incompatíveis, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 30 de setembro de 1 977. 
 
 
 
Sapbosa 
to Municipal - 
Manoel

open original →