| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 1977 |
| Date | 1977-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1978 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI MUNICIPAL Nº 764 DE 28 DE Setembro DE 1 997. Wed 7 PE Diga re a E) Estima a Receita e fixa a Despesa pera o exercício de 1 978 e dá ou tras providências. n CÂvASA MUNICICAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRES TA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS Art. 12) » & Orçemento Geral do uníicípio de Miguel Pereira para o exercício ce 12772, discriminado pelos anexos integrentes desta lei, estima a Receita em CR3, 20,439,908 (vinte / milhões, quatrocentos o trinte e nove mil, novecentos e oitenta e / oito cruzeiros) e limita a Despesa em igual importância, Arte 22) » à Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos e outras fontos do renda, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos e suba nexos desta lei de acordo com o seguinte desdobramento. 1.0,0.0 - RECEITAS CORRENTES CRB, 14.262.000 Lel,0e0 » Recoita Tributária Cuenca ras. CR$. 10.450,000 1.2.0.0 » Receita Patrimonial esesconvencesorncos CRS, 65,000 1.353,00 - Recoitas Industriais ..corenvecorenasos Cad. o 1.4.0.0 « Transferências Correntes sesssacsacoace URS, 25797.000 Àe3e0e! » Recaitas DÂVOPDOS qucacnescaacassanasas CR$. 90,000 2.040.0 - RECEITAS DE CASITM CR$. 6.177.988 2.2.0.0 » Operações de Crédito .scccrcorrorcrennoo CRS 800.000 2.3.0.0 - Alienação de Bens loveis e Imóveis «oco CRS 40.000 ZeB0e) o Transferencia da Cagçital acosvoneçasesu CRS, 2.492.988 2.9.0.0 » Qutres Receitas de Capital ,ersessersus CRS. 2.445 000 TOTAL GERAL O3 RECEITA CR3. 20,0439.908 brte 37) » A Despeso sorê realizada na forma dos quacros demonstrativos constantes dos anexos e subanexos desta Lei, conforme a discriminação seguintes I - Despesas por lrgão de Administração Nunicipals cânana MUNICIPAL LLC LCRTICO LIDE, CRS. 538.000 1 GABINETE DO PREFEITO INCIAL CLOSE CAÇA CR$. 2.697.750 Estado do Rio da Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO uscorcsos ERSe 14932,.096 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. coooosassesasos CRS 3, 100,000 SECRETARIA MUNICIDAL DE SAÚDE cossosceroneusess CR$ 560.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA es» CR$. 2.900.960 SECRETARIA Mun. DE TRANSP. E SERV. URBANOS coco CR$, Be711.172 TOTAL FIXADO CR$. 20.439.988 II - Despesas por Função de Governo: R$ 496.000 Rô. 8.138.680 06 « Defesa Nacional e Segurança Pública ces. CRS. 2000 U8 - Educação e Cultura .eccecoscrccsescusooro CR$, 2.900.960 10 - Habitação e Urbanismo. .esconerccoceneseso CRS 1,3700352 01 - Legislativa ccocsenersccrscssescensoncos > ço € 03 - Administração 8 Planejamento cevococaso oa es 11 - Indústria e Comórcio .ccscscosessanaossos CR$, 299,920 13 - Saude e Saneamento .ecesasssncasresacasõos CR$ 658.000 15 - Assistencia e Previdência .ecsecssssasaso CR$. 1.609.096 16 - Transporte eseseccesvscasorcacrsescoranes CR$, 4,562.00D 99 ou Reserva de Contingência esOnUUsLesoOnsO DOS CR$. 400.000 TOTAL FIXxãoo CRã. 20,439,988 Arte 42º) - De acordo com o inciso 1 do Artigo 60 da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do arte 7º e 43 da Lei Federal nº 4 320, de 17 de março de 1 964, fica o Poder Executivo autorizado a; 1 = Efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, + iii 4 . . ate o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimadas 11 - Abrir Créditos Suplementares atê 30% (trinta por cento) do total da Despesa Fixado nesta Leis, Arte 52) - O Poder Executivo é autorizado a / sd E a o a 2 2.8 4 tomar medicas necessárias para ajustar as disperdios do Municipio ao efetivo comportamento da Receita. e » = al ' 9 1º » Ate o dia Fl de dezembro do corrente / + ee : a sera aprovada, por decreto, a Programaças Financeira de Desembolso para o exercicio de 1 978. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $ 2º - & Programação de que trata o parágrafo an . é . td | terior serã fixada através de cotas mensais para cada Unidade Orçamentária, com os seguintes objetivos: a) - Assegurar em tempo Útil a soma de recursos necessários e suficientes a execução do programa anual de trabalho e: na fo. : : b) - Nanter durante o exercicio o equilibrio en tre a Receita Arrecadada e a Despesa Realizada, de mudo a evitar insu ficiencia de caixa e a continuidade da Administração Financeira. mM “ ” e * Arte 62) - à presente Lei entrara em vigor na da ta de sua publicação e produsirá os efeitos a partir de 1º de janeiro de 1 978, ficando consideradas revogadas todas as disposições que / a Í a + at > lhes sejam contrárias ou incompatíveis, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 30 de setembro de 1 977. Sapbosa to Municipal - Manoel