| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 1977 |
| Date | 1977-11-16 |
| Ementa | Abre Crédito Especial na importância de Cr$ 14.925,39. |
| native_id | 6078 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 772 DB 16 DE NOVEMBRO DE 1977. à CÂMARA HUNICIPAL DE MIGUUL PENEIRA, DECRETA E EU SANCIONO 4 SEGUINIE 1XIs Art. 1º) — Fica o Executivo Hunicípal autorizado à abrir por Decreto, o Crédito Especial na importância de Cr$ 14.925,39 = (Quatorze mil, novecentos e vinte e cinco eruzeiros e trinto e no ve centevos), para faser foge ao eclçemento do trecho ligando a / Eus Osório de Almeida à Rua Dona Cortota, no 2º distrito deste ly nicípio. Arte 2º) - 09 recursos pora atender o que estabelece o - artigo 1º da presente Lei, são advindos do recebimento por esta - Prefeitura, do Adicional de 12$ s/ a Cóta do Imposto único s/ Im brificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, parto referente ao Fundo Hecional de Desenvolvimento Urbano (FHDU), na importâscia / de Crê 14.925,39 (Quatorze mil, novecentos e vinte e cinco eruzei ros e trinta e nove centavos). Arte 3º) > À presente Lei, entrorô er viçõe na dota de / sua públicação, revogonioso as disposições em contrário. Prefeitura Buricipel de lNíguel Fercira, em 18 do Novembro de 1997. Manoel & tme Borbosa - Profeito lâmicinal -