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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 772/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 772 / 1977
Date 1977-11-16
EmentaAbre Crédito Especial na importância de Cr$ 14.925,39.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 772 DB 16 DE NOVEMBRO DE 1977. 
à CÂMARA HUNICIPAL DE MIGUUL PENEIRA, DECRETA E EU SAN￾CIONO 4 SEGUINIE 1XIs 
Art. 1º) — Fica o Executivo Hunicípal autorizado à abrir 
por Decreto, o Crédito Especial na importância de Cr$ 14.925,39 = 
(Quatorze mil, novecentos e vinte e cinco eruzeiros e trinto e no 
ve centevos), para faser foge ao eclçemento do trecho ligando a / 
Eus Osório de Almeida à Rua Dona Cortota, no 2º distrito deste ly 
nicípio. 
Arte 2º) - 09 recursos pora atender o que estabelece o - 
artigo 1º da presente Lei, são advindos do recebimento por esta - 
Prefeitura, do Adicional de 12$ s/ a Cóta do Imposto único s/ Im 
brificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, parto referente ao 
Fundo Hecional de Desenvolvimento Urbano (FHDU), na importâscia / 
de Crê 14.925,39 (Quatorze mil, novecentos e vinte e cinco eruzei 
ros e trinta e nove centavos). 
Arte 3º) > À presente Lei, entrorô er viçõe na dota de / 
sua públicação, revogonioso as disposições em contrário. 
Prefeitura Buricipel de lNíguel Fercira, 
em 18 do Novembro de 1997. 
Manoel & tme Borbosa 
- Profeito lâmicinal -

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