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norma nº 3113/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3113 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 657.418,20.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PERFIRA
 
-
LEIND-)]2) DEVO DE LA Co. DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art 13 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar1na4 importância de
R$ 657.418,20 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte centavos), com as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 01- R$ 10.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 —- R$ 32.418,20 (Recursos Royalties União)
FONTE 07 — R$ 615.000,00 (Recursos ICMS/Verde;)
SECRETARIA MUNICIPAL BE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA
 
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.06.000.08.122.014.2.044
 
 
— Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSTLC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.05 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 3.018,20
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
PROGRAMA

DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 29.400,00 |
 
 
 
SECRETARIAMUNICIPALDE METO AMBIENTE
SECRETARIA
 
MUNICIPAL DE MÉIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Basico
ELEMENTO DA DESPESA: o |
33. 90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Tui idica - Outros |[R$ 615.000,00 |
 
 
Art. 29) - Os recursos para atender a
 
preser:s suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA
PROGRAMA DE TRABALHO |
 
 
 
 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSTLC
 
ELEMENTO
33.90.30.15.01
DA
Lubrificantes
DESPESA:
 
de Motor de Combustão Interna | | R$ 5.000,00
35.90.30.16.01 Materiais destinados a Obras, inciusive de Reconstrução e Reformas. R$ 5.000,00
33.90.59.05.05 Serviços de Telefonia R$ 5.000,00 33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento dzFrota R$ 7.418,20 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMADE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
33.90.32.03.05 Material de Construção - Outros R$ 5.000,00
33.90.32.04.05 Passagens R$ 1.000,00
33.90.32.99.05 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 5.000,00
33.90.36.02.05 Serviços Médicos, Dentários, Farmacêuticos, Terapêuticos R$ 1.000,00
33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00
33.90.39.07.05 Despesas Miúdas de pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 1.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.1.027 — Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA;
44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.543.023.1.040 — Revitalização de Rios, Lagos e Córregos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Qutros IR$ 15.000,00
44.90.51.01.07 Execução, Obras e Projetos R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.065 — Urbanização do Lago de Javary
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.07 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 60.000,00
44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 15.000,00
44.90.51.03.07 Obras em Imóveis de Terceiros R$ 10.000,00
44.90.52.02.07 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA;
33.90.32.01.07 Gêneros Alimentícios R$ 30.000,00
44.90.51.01.07 Execução de Obrase Projetos R$ 100.000,00
44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 220.000,00
44.90.52.02.07 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros R$ 50.000,00
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em A A ts C À, bull ( .é
ANBRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 

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