| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3113 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 657.418,20. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PERFIRA - LEIND-)]2) DEVO DE LA Co. DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art 13 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar1na4 importância de R$ 657.418,20 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01- R$ 10.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 —- R$ 32.418,20 (Recursos Royalties União) FONTE 07 — R$ 615.000,00 (Recursos ICMS/Verde;) SECRETARIA MUNICIPAL BE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSTLC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.03.05 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 3.018,20 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 29.400,00 | SECRETARIAMUNICIPALDE METO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE MÉIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Basico ELEMENTO DA DESPESA: o | 33. 90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Tui idica - Outros |[R$ 615.000,00 | Art. 29) - Os recursos para atender a preser:s suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO | 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSTLC ELEMENTO 33.90.30.15.01 DA Lubrificantes DESPESA: de Motor de Combustão Interna | | R$ 5.000,00 35.90.30.16.01 Materiais destinados a Obras, inciusive de Reconstrução e Reformas. R$ 5.000,00 33.90.59.05.05 Serviços de Telefonia R$ 5.000,00 33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento dzFrota R$ 7.418,20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMADE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.03.05 Material de Construção - Outros R$ 5.000,00 33.90.32.04.05 Passagens R$ 1.000,00 33.90.32.99.05 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 5.000,00 33.90.36.02.05 Serviços Médicos, Dentários, Farmacêuticos, Terapêuticos R$ 1.000,00 33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 33.90.39.07.05 Despesas Miúdas de pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 1.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.1.027 — Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA; 44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.543.023.1.040 — Revitalização de Rios, Lagos e Córregos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Qutros IR$ 15.000,00 44.90.51.01.07 Execução, Obras e Projetos R$ 15.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.032.1.065 — Urbanização do Lago de Javary ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO | 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.07 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 60.000,00 44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 15.000,00 44.90.51.03.07 Obras em Imóveis de Terceiros R$ 10.000,00 44.90.52.02.07 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA; 33.90.32.01.07 Gêneros Alimentícios R$ 30.000,00 44.90.51.01.07 Execução de Obrase Projetos R$ 100.000,00 44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 220.000,00 44.90.52.02.07 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros R$ 50.000,00 Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em A A ts C À, bull ( .é ANBRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal