| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 1977 |
| Date | 1977-11-23 |
| Ementa | Altera o art. 69 e seu parágrafo único da Lei nº 692, de 13 de agosto de 1976. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº777 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1977 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Art. 1º) - O artigo 69 e seu parágrafo único da Lei nº 692, de 13 de agósto de 1976, passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 69 - Nos projetos de arruamentos deverão ser destinados 25% (vinte e cinco por cento) da area total do terreno para logradouros, praças e jardins. Parágrato Único - Para as àreas de terreno superior a 30.000. 001% (trinta mil metros quadrados) deverá ser indicada, dentro dos 25% (vinte cinco por cento) acima exigidos, uma area de, no minimo 4.000.00"$. (quatro mil metros quadrados), com testada mínima de 50,00 (cinquenta metros). Arte 2º) - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publica ção, revogados as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,