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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 777/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 777 / 1977
Date 1977-11-23
EmentaAltera o art. 69 e seu parágrafo único da Lei nº 692, de 13 de agosto de 1976.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº777 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1977 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEIS 
Art. 1º) - O artigo 69 e seu parágrafo único da Lei nº 692, de 
13 de agósto de 1976, passará a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 69 - Nos projetos de arruamentos deverão ser destinados 
25% (vinte e cinco por cento) da area total do terreno para logradouros, 
praças e jardins. 
Parágrato Único - Para as àreas de terreno superior a 30.000. 001% 
(trinta mil metros quadrados) deverá ser indicada, dentro dos 25% (vinte 
cinco por cento) acima exigidos, uma area de, no minimo 4.000.00"$. (quatro 
mil metros quadrados), com testada mínima de 50,00 (cinquenta metros). 
Arte 2º) - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publica 
ção, revogados as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 

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