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norma nº 5821/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5821 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 889.183,73.
native_id6087

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.821 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019, 
DECRETA: 
Arm. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 889.183,73 (oitocentos e oitenta 
e nove mil, cento e oitenta e três reais e setenta e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 535.500,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 — R$ 243.383,73 (Recursos Royalties União) 
FONTE 10 — R$ 116.300,00 (Recursos CIP) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 500.000,00 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.000,00 
33.90.08.00.01 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 1.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.05.01.01 | Salário- Família R$ 4.500,00 
 
33.90.39.33.05 | Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 70.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.46.00.05 | Auxílio-Alimentação R$ 173.383,73 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.055 — luminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 110.300,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalhe abuixo, contorme o Inciso dit. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
GABINETE DO PREFENO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições [R$ 8.500.00 |
 (MIGUEL PEREIRA) | 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamente do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 500,00 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 4.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 15.000,00 
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 6.000,00 
33.90.36.01.01 | Serv. Rep., Adapt., Cons., Rest., Inst., Bens Móvel e Imóvel R$ 1.500,00 
33.90.39.01.01 | Serviços de Correspondência R$ 4.000,00 
33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia R$ 4.000,00 
33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 1.500,00 
33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[32.90.25.01.01 | Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação de Receitas |R$ 11.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.47.0101 
[PASEP IR$ 200.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
COMÉRCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.01.01 | Serv. Rep., Adapt., Cons., Rest., Inst, Bens Móvel e Imóvel R$ 2.000,00 
33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.31.00.01 | Premiações Culturais, Artísticas., Cientísticas., Desportivas, Outras R$ 3.000,00 
33.90.36.01.01 | Serv. Rep., Adapt., Cons.. Rest.. Inst.. Bens Móvel e Imóvel R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros |R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.04.000.23.125.009.2.021 — Regulamentação de Leis 2 Formação de Conselhos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 [83.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros [R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EA Is 
 
'RETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel! Pereira 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 5.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.038.1.054 — Concurso Público de Projetos de Arquitetura e/ou Engenharia Civil 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 30.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada — iluminação Pública 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.10 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 110.300,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
[44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 40.000,00 || 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.044 — Circuíto Mundial de Vôlei de Praia 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.08.01 | Serviços ref. Eventos e Shows É R$ 2.500,00 
33.90.39.27.01 | Serviços de Transportes, Frete e Carreto R$ 2.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.500,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 24338373. | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Municipio de Miguel Pereira, 
Em |£ de nóvyembro de. 2820 
 
 
, MIGUEL PEREIRA 
ANDRÉ PINYS AFONSECA EST. DO RIO 
Prefeito Municipal 
 
Pagi:ii so alii n' 569 
Rúsrica Quais 
Ma! palaiso 
PRECEITURA MUNICIPAL DE 
do em “BD 49 12090 
Im INF ORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

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