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norma nº 5822/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5822 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 183.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.822 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
“com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e 
três mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 183.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.002.1.003 — Aquisição de Veículos Automotores - CÂMARA ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.01 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 140.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 1.000,00 
33.90.32.99.03 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 12.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 120.000,00 || 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 30.000,00 
33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia R$ 13.000,00 
33.90.39.14.01 | Serviços Administrativos, Técnicos, Cient.e Pesq. de Caráter Eventual R$ 10.000,00 
 
33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
MIGUEL PEREIRA) | 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 PRENEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 24 4? LAO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OL Bira nºSIO 
Rúbrica fome» 
Mat. qu] Quo

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