| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5822 / 2020 |
| Date | 2020-11-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 183.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.822 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e “com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019 DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 183.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.002.1.003 — Aquisição de Veículos Automotores - CÂMARA ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.01 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 140.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO , 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 1.000,00 33.90.32.99.03 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 12.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CAMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 120.000,00 || ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO | 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 30.000,00 33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia R$ 13.000,00 33.90.39.14.01 | Serviços Administrativos, Técnicos, Cient.e Pesq. de Caráter Eventual R$ 10.000,00 33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 MIGUEL PEREIRA) | Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PRENEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 24 4? LAO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OL Bira nºSIO Rúbrica fome» Mat. qu] Quo