br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5823/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5823 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaExtingue e cria cargos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id6089

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
“DECRETO Nº 5.823, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. 
 
Extingue e cria cargos do Quadro Permanente dos 
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento 
da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das 
despesas com pessoal; 
CONSIDERANDO tratar-se de extinção e criação de cargos visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo 
atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam extintos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, os cargos de Chefe das Bibliotecas Municipais, símbolo CAI-7, pertencente à Secretaria Municipal de Cultura e Chefe da Seção de Coordenação de Limpeza Urbana, símbolo CAI-2, pertencente à Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, conforme disposto no Anexo | — Item |. 
Art. 2º - Fica criado no Quadro Permanente dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, o Cargo de Chefe da Divisão de Coordenação de Limpeza Urbana, Símbolo CAl-1, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos, constante do Anexo | — Item Il. 
Art. 3º - O Cargo de Chefia ou Assistência Inferior - CAI criado no presente 
Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 16 de novembro de 2020. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de novembro de 2020. 
André 
 
i 
 
PRISFIITURA MUNICIPAL DE à Afonseca, MIGUEL PEREIRA 
icipal EST. DO RIO 
Publicado em 2 L 44. — HDI2O 1 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ágins A eSTO 
Rubrica fagnico 
Mal. Oulziso 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
“DECRETO Nº 5.823, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. 
 
ANEXO | 
 
|- CARGOS DE CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR — CAI / EXTINTOS 
 
CARGO [QUANT] SMB 
 
Chefe das Bibliotecas Municipais 01 CAI-7 
 Chefe da Seção de Coordenação de Limpeza Urbana 01 CAlI-2 
 
 
Il - CARGO DE CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR - CAI / CRIADO. 
 
CARGO QUANT | SÍMB 
 Chefe da Divisão de Coordenação de Limpeza Urbana 01 CAI-1 
 
 
Ill - QUADRO COMPARATIVO 
 
CARGOS EXTINTOS CARGO CRIADO 
 R$ 573,20 R$ 1.719,59 R$ 1.261,03 

open original →