| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5823 / 2020 |
| Date | 2020-11-19 |
| Ementa | Extingue e cria cargos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “DECRETO Nº 5.823, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. Extingue e cria cargos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de extinção e criação de cargos visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Ficam extintos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, os cargos de Chefe das Bibliotecas Municipais, símbolo CAI-7, pertencente à Secretaria Municipal de Cultura e Chefe da Seção de Coordenação de Limpeza Urbana, símbolo CAI-2, pertencente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme disposto no Anexo | — Item |. Art. 2º - Fica criado no Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, o Cargo de Chefe da Divisão de Coordenação de Limpeza Urbana, Símbolo CAl-1, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, constante do Anexo | — Item Il. Art. 3º - O Cargo de Chefia ou Assistência Inferior - CAI criado no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 16 de novembro de 2020. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 19 de novembro de 2020. André i PRISFIITURA MUNICIPAL DE à Afonseca, MIGUEL PEREIRA icipal EST. DO RIO Publicado em 2 L 44. — HDI2O 1 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ágins A eSTO Rubrica fagnico Mal. Oulziso Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “DECRETO Nº 5.823, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. ANEXO | |- CARGOS DE CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR — CAI / EXTINTOS CARGO [QUANT] SMB Chefe das Bibliotecas Municipais 01 CAI-7 Chefe da Seção de Coordenação de Limpeza Urbana 01 CAlI-2 Il - CARGO DE CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR - CAI / CRIADO. CARGO QUANT | SÍMB Chefe da Divisão de Coordenação de Limpeza Urbana 01 CAI-1 Ill - QUADRO COMPARATIVO CARGOS EXTINTOS CARGO CRIADO R$ 573,20 R$ 1.719,59 R$ 1.261,03