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norma nº 3114/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3114 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 95.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
duniipão de Miguei Pereira -Bu DEJO peido DE2017
 
LETNº.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
“Art. 1º)
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), obedecendo as seguintes ciassificações orçamentárias:
FONTE 01
— R$ 35.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 03
— R$ 60.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPA:.DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO -
04.01.000.10.122.012.2.031
- Estruturação da Rede de Saúde Pública
ELEMENTO DA DESPESA: | O
23.90.53.00.01 Passagens
e Despesas com Lecomoção
 
R$ 10.000,00
+
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035
— Atenção Básica em Saúde
- PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.59.15.03
|
Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 33.90.59.22.03
|

Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.036
— Assistência Farmacêutica
- PFB
ELEMENTO DA DESPESA:
35.90.52.99.01
|
Material de Distribuição Gratuita
- Outros | R$ 15.000,00 33.90.32.99.03 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 15.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037
— Manutenção das Uniazdes Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA; | 33.90.93.00.0] | Indenizações
e Restituições | R$ 10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.041
— Programa de Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 =
Art. 2º)
- Os recursos para atender
a presente suplementação são oriundos das anulações parciais
e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDF
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.501.013.2.033
— Estratégia de Saúde da Família
-
ESF ELEMENTO DA DESPESA: .
[33.90.36.03.01
|
L 
Bens Imóveis
— Locação de Pessoa Física 
R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035
— Atenção Básica em Saúde
- PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.27.03 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto | R$ 5.000,00 +
 Estado do Ric de Janeiro
 
 
e» Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.31.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica —-
 
Atendimento Domiciliar R$ 25.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
35.90.30.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 40.000,00 
 
33.90.39.11.03 Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 
Art. 3º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em «4 de aolut de 201%.
 
Prefeito Municipal
 

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