| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3114 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 95.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro duniipão de Miguei Pereira -Bu DEJO peido DE2017 LETNº. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; “Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), obedecendo as seguintes ciassificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 35.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 03 — R$ 60.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPA:.DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO - 04.01.000.10.122.012.2.031 - Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: | O 23.90.53.00.01 Passagens e Despesas com Lecomoção R$ 10.000,00 + PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.59.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 33.90.59.22.03 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB ELEMENTO DA DESPESA: 35.90.52.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros | R$ 15.000,00 33.90.32.99.03 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 15.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Uniazdes Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA; | 33.90.93.00.0] | Indenizações e Restituições | R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 = Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDF PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.501.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: . [33.90.36.03.01 | L Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.27.03 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto | R$ 5.000,00 + Estado do Ric de Janeiro e» Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.31.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica —- Atendimento Domiciliar R$ 25.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 35.90.30.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 40.000,00 33.90.39.11.03 Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 Art. 3º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em «4 de aolut de 201%. Prefeito Municipal