br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5824/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5824 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00.
native_id6090

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.824 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais ), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 200.000,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 200.000,00 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 200.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de novembro de 2020 
ANDR LA DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. 
VE 4 A 120 2O 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PaginaOA4 [en STO 
Rúbrica 
fes 
Mat culzuso

open original →