| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5824 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.824 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais ), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 200.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) [R$ 200.000,00 |] Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 200.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 de novembro de 2020 ANDR LA DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. VE 4 A 120 2O BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PaginaOA4 [en STO Rúbrica fes Mat culzuso