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norma nº 5826/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5826 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância: de R$ 216.000,00.
native_id6092

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.826 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Am. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância: de R$ 216.000,00 (duzentos e 
dezesseis mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 21.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02 - R$ 195.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.0: | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04,01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[R$ 15.000,00 
 
33.90.30.02.02 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00 
 33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 20.000,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.901 [.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
6.000,00 
 33.90.30.02.02 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 30.000,00 
33,90.32.02.02 | Medicamentos 
 
R$ 20.000,00 
 33.90.39.29.02 | Exames Complementares 
R$ 95.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.02,02 | Materiais para Limpeza e Higiene [R$ 20.000,00 | 
Art. 29 - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme e Inciso Ill. do Parágrafo 1º, A rtigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[3 1.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 21.000,00
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
04.01.000.10.301.015.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.01.02 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 25.000,00 
 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 90.000,00 
 44.90.52.99.02. | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 55.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 -- Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.05.02 | Materia! Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 20.000,00 | 
Art, 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 25 de novembro de 2020 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. .2Ê A á BO AU - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Q4 | Bim nº SIS, 
Rúbrica fundão 
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