| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5827 / 2020 |
| Date | 2020-11-25 |
| Ementa | Disciplina a jornada, horário de trabalho, dos servidores detentores de Gratificação de Função (CAI), de Gratificação de Atividade (GA) e dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.827, 25 DE NOVEMBRO DE 2020. Disciplina a jornada, horário de trabalho, dos servidores detentores de Gratificação de Função (CAI), de Gratificação de Atividade (GA) e dos Cargos de Direção e A Assessoramento Superior (DAS) da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de estabelecer um horário adequado de trabalho para os servidores anteriormente qualificados; DECRETA: Art. 1º — Os servidores detentores de Gratificação de Função (CAN), de Gratificação de Atividade (GA) e dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) exercerão as suas atividades obedecendo ao seguinte horário de trabalho: I - De Segunda a Sexta-feira. Das 09 (nove) horas às 18 (dezoito) horas, com intervalo para alimentação e repouso de 01 (uma) hora; Parágrafo Único — O intervalo para alimentação e repouso será de 1 (uma) hora, a ser gozado das 12 (doze) às 13 (treze) horas, através de escala de revezamento nas repartições. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de dezembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário, em especial aquelas contidas no Decreto n.º 5.077, de 27 de fevereiro de 2018. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, - Prefeito-Mynicipal — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem + 1 44 , 2020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04 | Bim nº SFB. Rúbrica E É fc Mat. 0412439, Rua à Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 . Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!