br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5827/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5827 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaDisciplina a jornada, horário de trabalho, dos servidores detentores de Gratificação de Função (CAI), de Gratificação de Atividade (GA) e dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
native_id6093

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.827, 25 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Disciplina a jornada, horário de trabalho, dos 
servidores detentores de Gratificação de 
Função (CAI), de Gratificação de Atividade 
(GA) e dos Cargos de Direção e 
A Assessoramento Superior (DAS) da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de estabelecer um horário adequado de trabalho para os 
servidores anteriormente qualificados; 
DECRETA: 
Art. 1º — Os servidores detentores de Gratificação de Função (CAN), de Gratificação 
de Atividade (GA) e dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) exercerão as suas 
atividades obedecendo ao seguinte horário de trabalho: 
I - De Segunda a Sexta-feira. 
Das 09 (nove) horas às 18 (dezoito) horas, com intervalo para alimentação e repouso 
de 01 (uma) hora; 
Parágrafo Único — O intervalo para alimentação e repouso será de 1 (uma) hora, a ser gozado das 12 (doze) às 13 (treze) horas, através de escala de revezamento nas repartições. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir do dia 01 de dezembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário, em 
especial aquelas contidas no Decreto n.º 5.077, de 27 de fevereiro de 2018. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
- Prefeito-Mynicipal — PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem + 1 44 , 2020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04 | Bim nº SFB. 
Rúbrica E É fc 
Mat. 0412439, 
Rua à Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
. Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →