| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5828 / 2020 |
| Date | 2020-11-25 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.828 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019 DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). com as seguintes classificações orçamentárias: “age FONTE 01 — R$ 20.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CAMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.001.1.037 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Plenário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.01 | Diárias - Civil | R$ 20.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CAMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.001.1.037 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Plenário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 5.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 5.000.00 | ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: j [33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 10.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 25 dê o de 2020 | PREPEITURA MUNICIPAL DE E MIGUEL PEREIRA ANDRE TO DE AFONSECA E Té RIO Prefeito Municipal | Publicado em BELAS 12020. | BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 02] BM Nº SI. Rúbrica matoQUQUED DO