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norma nº 5828/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5828 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.828 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
com as seguintes classificações orçamentárias: “age 
FONTE 01 — R$ 20.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.001.1.037 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.14.00.01 | Diárias - Civil | R$ 20.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo. conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.001.1.037 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.01 
 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 5.000.00 | 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: j 
[33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 10.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 25 dê o de 2020 
 
| PREPEITURA MUNICIPAL DE E MIGUEL PEREIRA ANDRE TO DE AFONSECA E Té RIO 
Prefeito Municipal 
| Publicado em BELAS 12020. 
| BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 02] BM Nº SI. 
Rúbrica 
matoQUQUED DO 

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