| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5829 / 2020 |
| Date | 2020-11-25 |
| Ementa | Redenomina e transfere cargos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020. Redenomina e transfere cargos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e a CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Ficam redenominados os cargos de Chefe da Seção de Produção e Melhoramento Animal, Símbolo CAI-2 e Chefe da Seção de Defesa Sanitária Animal, Símbolo CAI-2, lotados na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, passando a denominar-se Chefe da Seção de Infraestrutura de TI, Símbolo CAI-2 e Chefe da Seção de Atendimento e Manutenção de Informática, Símbolo CAI-2, sendo transferidos para a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Art. 2º - A redenominação dos Cargos pertencentes ao Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratados no presente Decreto não importam em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 25 de npvembro de 2020. | o MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em dc o Página Q2,2 03) Bimn9 543. e, : Rubrica Es e Mat MILHA PREFEITURA MUNICIPAL Di BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR)