br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5829/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5829 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaRedenomina e transfere cargos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id6095

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Redenomina e transfere cargos do Quadro 
Permanente dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e a 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam redenominados os cargos de Chefe da Seção de 
Produção e Melhoramento Animal, Símbolo CAI-2 e Chefe da Seção de Defesa 
Sanitária Animal, Símbolo CAI-2, lotados na Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária, passando a denominar-se Chefe da Seção de Infraestrutura de TI, Símbolo 
CAI-2 e Chefe da Seção de Atendimento e Manutenção de Informática, Símbolo CAI-2, 
sendo transferidos para a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. 
Art. 2º - A redenominação dos Cargos pertencentes ao Quadro 
Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
tratados no presente Decreto não importam em aumento de despesas para o Poder 
Executivo. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 25 de npvembro de 2020. | o 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
Publicado em dc o 
Página Q2,2 03) Bimn9 543. 
e, : Rubrica Es e Mat MILHA 
PREFEITURA MUNICIPAL Di 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR)

open original →