| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5830 / 2020 |
| Date | 2020-11-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.830 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 65.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 1 Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 50.000,00 || SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 15.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01/] Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 65.000.00 - | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. h Município de elPeteira, imbro de 2020 ANDRÉ PINT AFONSECA Prefeito Municipal. PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. QB L 124 12030. BOLETIM INEORMATI VO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04 | Bim Nº 546. Rubrica aus