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norma nº 5831/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5831 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 275.790,00.
native_id6097

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.831 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 19) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 275.790,00 (duzentos e setenta 
e cinco mil e setecentos e noventa reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 111.500,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 — R$ 150.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 14- R$ 14.290,00 (Recursos Royalties Estado) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 6.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 80.000,00 
 33.90.39.05.01 
 
| Serviços de Telefonia R$ 7.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 150.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção dos Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.14 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 3.160,00 
 33.90.30.10.14 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 5.130,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais 
ELEMENTO DADESPESA: 
[33.90.30.11.01 
 
| Material Sinalização, de Marcação em Logradouros e Controle Trânsito [R$ 22.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 2.500,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.0] | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.500.000 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.007 — Divulgação de Atos Oficiais - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.19.14 | Assinaturas e Publicações ES 14.290,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 
 
| Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ | 22.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.03.01 
 
| Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física [R$ 41.500,00 || 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.152 — Programa Minha Creche Meu Amor ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.03.01 
 
| Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física [R$ 45.500,00 | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 150.000,00 ||] 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. OM L 4 1200 . 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página c OM] Bit Nº5I6. 
Rúbrica Duo 
Mat OA 12434. 

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