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norma nº 5832/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5832 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
native_id6098

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.832 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 
 MIGUEL PEREIRA 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com 
as seguintes classifi icações orçamentárias: “am 
FONTE 01 — R$ 12.000,90 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.1]3.03.01 | Obrigações Patronais - INSS [R$ 10.000,00 | 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionameénto do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.91.13.02,01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência [R$ 2.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.05.01.01 | Salário-Família R$ 2.000,00 
 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 10.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. à 
Município de Miguel Pereira, Em 02 de ge embro 
| PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | EST. DO RIO 
Publicado em. DA 3 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 04 | Bim NO STR - 
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Mat. O4] 
 
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