| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5832 / 2020 |
| Date | 2020-12-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.832 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 MIGUEL PEREIRA O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019 DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com as seguintes classifi icações orçamentárias: “am FONTE 01 — R$ 12.000,90 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.1]3.03.01 | Obrigações Patronais - INSS [R$ 10.000,00 | ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionameénto do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [31.91.13.02,01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência [R$ 2.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.05.01.01 | Salário-Família R$ 2.000,00 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 10.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. à Município de Miguel Pereira, Em 02 de ge embro | PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | EST. DO RIO Publicado em. DA 3 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 04 | Bim NO STR - ' F É Rúbrica Mat. O4] 24AQ