| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5833 / 2020 |
| Date | 2020-12-03 |
| Ementa | Redenomina Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 6099 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | DECRETO N.º 5.833, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020. | Redenomina Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. | O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea "a" d Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de Secretaria já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Fica redenominado, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, a SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SMCT, criada através da Lei Complementar n.º 296, de 14 de novembro de 2019, passando a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS — SMEAE. Art. 2º - A redenominação tratada no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º - São atribuições da referida Secretaria Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos: | — Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; Il — Elaborar o Planejamento municipal, para sua área de atuação mediante orientação normativa, metodológica e sistemática; Il — Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | Governo Municipal para o desenvolvimento social, econômico e tecnológico do Município; IV — Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar as ações necessárias para o desenvolvimento de assuntos estratégicos do Município; | V — Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a implantação de projetos de interesse da Administração Municipal; O VI — Acompanhar e defender os projetos de interesse do Municípi junto aos governos federal e estadual, & VII — Disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto d informações, referente a estratégias governamentais que favoreçam a atração d investimentos para o Município; (q) VIlI- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2020. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Miguel Pereira, 03/de dezembro de 2020. f pos = PREFEITURA MUNICIPAL D MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em BA L 22 120 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página om) Bim ne 54% + Rubrica E MAL e rem DA LARA DO