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norma nº 5833/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5833 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaRedenomina Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | 
 
DECRETO N.º 5.833, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020. | 
Redenomina Secretaria Municipal de Ciência e 
Tecnologia - SMCT da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira e dá outras providências. | 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea "a" d 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de Secretaria já 
existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica redenominado, na estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, a SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA - SMCT, criada através da Lei Complementar n.º 296, de 14 de 
novembro de 2019, passando a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL 
EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS — SMEAE. 
Art. 2º - A redenominação tratada no presente Decreto não importa em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º - São atribuições da referida Secretaria Municipal Executiva de 
Assuntos Estratégicos: 
| — Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas 
atribuições; 
Il — Elaborar o Planejamento municipal, para sua área de atuação 
mediante orientação normativa, metodológica e sistemática; 
Il — Elaborar, coordenar e gerenciar convênios, projetos e planos ou 
programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | 
 
Governo Municipal para o desenvolvimento social, econômico e tecnológico do 
Município; 
IV — Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar as ações necessárias 
para o desenvolvimento de assuntos estratégicos do Município; | 
V — Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, 
objetivando a implantação de projetos de interesse da Administração Municipal; 
O 
VI — Acompanhar e defender os projetos de interesse do Municípi 
junto aos governos federal e estadual, 
& 
VII — Disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto d 
informações, referente a estratégias governamentais que favoreçam a atração d 
investimentos para o Município; 
(q) 
VIlI- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de 
dezembro de 2020. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Miguel Pereira, 03/de dezembro de 2020. 
f 
 
pos = 
PREFEITURA MUNICIPAL D 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em BA L 22 120 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 
 
om) Bim ne 54% + 
Rubrica E 
MAL e rem DA LARA DO 

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