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norma nº 3115/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3115 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaDispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
LEI N,09./)5 Edo DE lDyl/
 
DE 2017.
Dispõe sobre a aprovação do Plano
Municipal de Saneamento Básico e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprova e O
PREFEITO MUNICIPAL, usando de suas atribuições legais, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o
Plano Municipal de Saneamento Básico, que será regido pelo disposto nessa Lei e
os anexos que a integram.
Parágrafo único - O Plano Municipal de Saneamento Básico tem:
como objetivo integrar as atividades e componentes dos serviços de saneamento
básico, articular políticas de desenvolvimento urbano e regional e promover o
desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 2º. O conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de saneamento básico, abrangidos por essa Lei, são os seguintes:
| - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável,
desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
ll - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o
seu lançamento final no meio ambiente;
Il - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades,
 
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
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Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambienteDpmmp.ri.gov.br - ECO-DENUNICA — 156
Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
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pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o
 
amortecimento de vazões de
cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas.
Art. 3º. Para a adequada execução dos serviços públicos de
saneamento de que trata o artigo 2º dessa Lei, deles se ocuparão profissionais
qualificados e legalmente habilitados.
Art. 4º. O Município como titular dos serviços públicos de
saneamento, deverá prestá-los diretamente ou por meio de delegação ou
concessão, autorizadas em Lei, a qual definirá, também, o ente responsável pela
sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação,
conforme determina o art. 9º da Lei Federal nº 11.445/07, e art. 23, III, do Decreto
Federal nº 7.217/2010.
$ 1º. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por
entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de
contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou
outros instrumentos de natureza precária.
8 2º. Os contratos de concessão para prestação de serviços públicos
de saneamento estabelecerão as condições de seu controle e fiscalização pelo
poder concedente, término, reversão dos bens e serviços, direitos dos
concessionários ou permissionários, prorrogação, caducidade e remuneração, que
permitam o atendimento das necessidades de saneamento da população e que
disciplinem os aspectos econômicos financeiros dos contratos.
$ 3º. A delegação, organização, a regulação, a fiscalização e a
prestação dos serviços de saneamento básico pelo Município poderá adotar a forma
prescrita nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei nº 11.107, de 6 de
abril
 
de 2005.
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Art. 5º. As atividades administrativas
 
de regulação, inclusive
organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser
executadas:
| - pelo titular, mediante Órgão ou Entidade de sua Administração
Direta ou Indireta, inclusive Consórcio Público do qual participe; ou
Il - mediante delegação, por meio de Convênio de Cooperação, a
Órgão ou Entidade de outro Ente da Federação ou a Consórcio Público do qual não
participe, instituído para gestão associada de serviços públicos.
Art. 6º. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes
princípios:
| - independência decisória, incluindo autonomia administrativa,
orçamentária e financeira da entidade reguladora;
| - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das
decisões.
Art. 7º. São objetivos da regulação:
| - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
HI - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e
financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que
induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos
ganhos de produtividade.
Art. 8º. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada
dos
 
serviços, os titulares poderão adotar os mesmoscritérios econômicos, sociais e
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técnicos da regulação em toda a área de abrangência
 
da associação ou da
prestação.
Art. 9º. Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos,
decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização
dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles
podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de
interesse direto.
$ 1º. Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos
considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e
motivada decisão.
8 2º. A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se
efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de
computadores - internet.
Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de
caráter consultivo, sendo assegurada a representação de forma paritária das
organizações nos termos da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007,
devendo ter a seguinte composição mínima:
|- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
| — 01(um) representante da entidade prestadora de serviço de
Saneamento Básico;
HI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
V- 01(um) representante de Entidades não-governamentais, técnicas
ou de defesa do consumidor relacionadas aos serviços de saneamento básico;
VI — 01 (um) representante dos usuários de saneamento básico:
 
Vil — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras.
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$ 1º. Cada segmento, entidade ou órgão
 
indicará um membro titular
e um suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico.
S$ 2º. O mandato do membro do Conselho será de dois anos,
podendo haver recondução.
Art. 11. O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como
atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal de
saneamento básico.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido
pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e secretariado por um (a) servidor(a)
municipal efetivo(a) designado(a) para tal fim.
Art. 13. O Conselho deliberará, em reunião própria, sobre suas
regras de funcionamento, as quais comporão seu regimento interno a ser
homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo constar, dentre
outros assuntos, a periodicidade de suas reuniões.
Art. 14. As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria
absoluta de seus membros.
Art. 15. A Conferência Municipal de Saneamento Básico é fórum de
debate aberto a toda a sociedade civil, sendo obrigatória sua realização a cada dois
anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de
saneamento no Município e propor ajustes na política municipal de saneamento,
convocada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico em reunião específica.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Saneamento Básico
terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio
apresentado e
 
aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico na mesma
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reunião mencionada no caput, devendo ser publicado
 
na imprensa oficial do
município e afixado em local público para consulta pública, pelo menos 20 (vinte)
dias antes da data marcada para sua realização.
Art. 16. Fica instituído o Sistema de Informações Municipais de
Saneamento — SIMS, de forma compatível com o Sistema Nacional de Informações
em Saneamento Básico - SINISA, com os seguintes objetivos:
| — coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação
dos serviços públicos de saneamento básico;
Il — disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de
saneamento básico;
HI — permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e
da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico;
IV — assegurar à população o direito de acesso às informações
municipais de saneamento básico;
V - dar publicidade às ações de saneamento básico e divulgar as
informações de interesse público;
VI — dar transparência às ações em saneamento básico;
VIIl - servir como mecanismo de controle social da administração
publica.
$ 1º. As informações do SIMS são públicas e acessíveis a todos,
devendo ser disponibilizadas por meio da internet.
$ 2º. O Município poderá solicitar cooperação técnica à União para
organização do SIMS.
Art. 17. O Município poderá realizar programas conjuntos com a
União, Estado, outros municípios e instituições públicas ou privadas, mediante
convênios
 
de mútua cooperação, assistência técnica e apoio institucional, com vistas
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a assegurar a operação e a administração eficiente
 
dos serviços de saneamento
ambiental.
Art. 18. O Plano Municipal de Saneamento será revisto
periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, por iniciativa do Chefe do Executivo,
sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual, podendo ocorrer em
período inferior, desde que seja justificada tecnicamente a necessidade.
Art. 19. A revisão do Plano Municipal de Saneamento não poderá
ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação
dos serviços de saneamento.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
E 3 ) 1) ( ) | Miguel Pereira/lRJ, 
<<” de ubui > de 2017.
 
/
Mm
André Pinto d
- Prefeito Municipal -
 
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