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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5834/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5834 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 467.100,00.
native_id6100

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Estado do Rio de Janeiro . 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.834 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 467.100,00 (quatrocentos e 
sessenta e sete mil e cem reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 — R$ 398.600,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 —- R$ 68.500,00 (Recursos ICMS/Ecológico) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 200.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz |R$ 2.600,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.05 
 
| Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 140.000,00 || 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada — IHuminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 56.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO ] 
 
 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 65.000,00 
33.90.39.33.07 | Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 3.500,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
PROGRAMA DE TRABALHO 
SECRETARIA MUNICIPAL BE MEIO AMBIENTE | 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: | 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 68.500,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 398.600,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 04 de dezembro de 2020 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicadoem DA Lp IM SOIS: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OA | Bim AS 
Rúbrica - fio As 
A BO Ana 

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