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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5835/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5835 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 162.000,00.
native_id6101

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.835 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e 
dois mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 85.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02- R$ 52.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FONTE 03 - R$ 25.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONA VIRUS) 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil |R$ 15.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão. Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.01: | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil ES 70.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.02 | Medicamentos R$ 1.000,00 
33.90,32.99.02 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 6.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.01 | Medicamentos [R$ 15.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.02 | Diárias - Civil R$ 25.000,00 
33.90.32.99.02 “| Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 15.000,00 
33.90.39.23.02 | Fornecimento de Quentinhas R$ 5.000,00 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 10.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.520 de 17 de março de 
1964.
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 15.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ 6.000,00 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 65.000,00 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 14.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.02 | Exames Complementares [R$ 7.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.02 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 45.000,00 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 10.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 07 de dezembro de 2020 
 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
fei ah unicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em DA 4 424 19020 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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