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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5837/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5837 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 287.000,00.
native_id6103

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.837 DE 1í DE DEZEMBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta 
e sete mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 287.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.02.02 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulaterial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 187.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.03.02 | Materiais para Escritório e Expediente [R$ 25.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial 
- COFI/RAPS 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA; 
 
44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00 
44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral R$ 15.000,00 
44.90.52.04.02 | Eletrodomésticos R$ 45.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4,320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
zo “a 
5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.02 | Saúde Pública — Gestão Piena — Pessoa Jurídica [R$ 21.883,31 |
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Migue! Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.14.00.02 | Diárias - Civil R$ 26.000,00 
33.90.39.09.02 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 12.900,00 
33.90.39.29.02 | Exames Complementares R$ 24.286,69 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 101.930,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.05.02 
| Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico |R$ 25.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial 
- COFI/RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90,52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros ES 70.000,00 |] 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em : | de dezembro de 2020 
ANDRÉ PIRTO DE AFONSECA 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em = BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página O4 | tótMm ne ses - 
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