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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5839/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5839 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 374.507,86.
native_id6105

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| | Estado do Rio de Janeiro | à Município de Miguel Pereira | 
DECRETO Nº 5.839 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 | 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. | 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 374.507,86 (trezentos e setenta 
e quatro mil, quinhentos e sete reais e oitenta e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: | 
FONTE 04 - R$ 7.352,58 (Recursos Convênio União) | FONTE 05 — R$ 342.654,45 (Recursos Royalties União) 
FONTE 13 - R$ 24.500,83 (Recursos Salário-Educação) | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.13 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 24.000,00 
 33.90.40.01.13 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 500,83 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.03] — Aiimentação Escolar - Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.46.00.05 | Auxílio-Alimentação [R$ 85.326,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.060.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.17.04 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios [R$ 7.352,58 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.006.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Equcação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.46.00.05 | Auxílio-A limentação | |R$ 86.742,40 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 85.960,10 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução = Reformas [R$ 57.625,95 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.16.05 | Materiais destinados & Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 27.000,00 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica | ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10. 13 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios [R$ 24.500,83 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veiculos Próprios IR$ 7.352,58 | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 34265445 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem. LO AM L 2020 .. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04 | Bim mo 5 36. = 0) 
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Mal OCsjAMAS 

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