| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5840 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 8.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.840 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.627, de 14 de dezembro de 2020. Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 18 - R$ 8.000,00 (Recursos CFEM) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.47.01.18 | Pasep [R$ 80,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.18 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 7.920,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM, com a previsão da arrecadação até o mês de dezembro de 2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1300.00.0.0.000 — Receita Patrimonial 1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.907 — Remuneração de Depósitos Bancários/22934-2 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.02.0.0.000 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais 1718.02.2.0.000 — Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 1718.02.2.1.000 — Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 1718.02.2.1.001 — CFEM - DNPM - Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal ) Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, com a previsão de arrecadação até o mês de dezembro de 2020. Previsão de arrecadação para o exercício de 2020 R$ 78.000,00 Crédito aberto (-) R$ 70.000,00 Saldo disponível R$ 8.000,00 Este crédito (=) R$ 8.000,00 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitos Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem AB 1 124 | 2020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 38.) BIMNº STS: =) Rúbrica E o Mat. DA LQMAIG - E