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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5840/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5840 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 8.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.840 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.627, de 14 de dezembro de 2020. 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com 
as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 18 - R$ 8.000,00 (Recursos CFEM) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.47.01.18 | Pasep [R$ 80,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.18 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 7.920,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Departamento Nacional de 
Produção Mineral — DNPM, com a previsão da arrecadação até o mês de dezembro de 2020 e serão recolhidos na 
seguinte rubrica de Receita: 
1300.00.0.0.000 — Receita Patrimonial 
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 
1321.00.1.1.907 — Remuneração de Depósitos Bancários/22934-2 
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 
1718.02.0.0.000 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais 
1718.02.2.0.000 — Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 
1718.02.2.1.000 — Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 
1718.02.2.1.001 — CFEM - DNPM - Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - 
Principal 
) 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64, com a previsão de arrecadação até o mês de dezembro de 2020. 
Previsão de arrecadação para o exercício de 2020 R$ 78.000,00 
Crédito aberto (-) R$ 70.000,00 
Saldo disponível R$ 8.000,00 
Este crédito (=) R$ 8.000,00 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitos 
 
Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem AB 1 124 | 2020. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 38.) BIMNº STS: 
=) Rúbrica E o 
Mat. DA LQMAIG - E

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