| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5841 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.295.000,00. |
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' Estado do Rio de Janeiro ” Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.841 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.628, de 14 de dezembro de 2020. Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.295.000,00 (três milhões e duzentos e noventa e cinco mil reais). obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 3.295.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.000.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 1.000.000,00 31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 25.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 250.000,00 31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO | 02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 250.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 170.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 500.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2019) R$ 35.766.510,13 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2019) R$ 15.968.997,86 Total: R$ 51.735.507,99 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2020) R$ 41.542.944,87 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro CÁLCULO à dezembro/2020) DA TAXA DE INCREMENTO (A) R$ 47.339.049,20 1-A=1!ºperíodode X2 x 100 = R$ 41.542.944,87 x 100 = 116,15 % 1º periodo de X1 R$ 35.766.510,15 A = 116,15 % - 100,00 = 16,15 % 2 - Arrecadação do 2º periodo de XI x A Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira R$ 15.968.997,86 x 16,15 % = R$ 2.578.993,15 R$ 15.968.997,86 + R$ 2.578.993,15 = R$ 18.547.991,01 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2020. R$ 47.339.049,20 B) Arrecadação (C + D) R$ 60.090.935,88 C) Do dia 19/01/2020 à 30/09/2020 | R$ 41.542.944,87 | D) Que vai do mês da solicitação do crédito | até 31/12/2020, referente ao ano anterior, | aplicada a taxa de incremento da Receita | verificada no primeiro período. R$ 18.547.991,01 | R$ 12.751.886,68 R$ 8.834.777,67 R$ 3.917.109,01 () R$ 3.295.000.00 R$ 622.109,01 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) Créditos abertos (-) Saldo Este crédito Saldo disponível Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, | Em 14 de dezembro de 2020 | ANDRÉ PINTO DE AFONSECA | | | | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem AB 7 1% 19090, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PERA | [ página 26 | Bim NºS23 rs Rúbrica *bud | Mat. DAL2HDA |