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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5842/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5842 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 432.282,00.
native_id6108

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«SBB ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
dE MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 mia 7 
MIGUEL PEREIRA! 
DECRETO Nº 5.842DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.630,/de 14 de dezembro de 2020. « 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 432.282,00 
(quatrocentos e trinta e dois mil e duzentos e oitenta e dois reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 432.282,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção 
Psicossocial - COFI/RAPS » 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | |R$ 432.282,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do 
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.129, de 16/09/2020 e serão recolhidos na seguinte 
rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1728.03.1.1.115 — COFI-RAPS — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção 
Psicossocial 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
 
Município de ira, 
Em 14 de de e 2020 
ANDRÉ PI AFONSECA 
icipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicadoem 28 L dl 20260 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 36/ Bim Nº 58% E 
Rúbrica al KG 
Mat. DA1243S3

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