| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5842 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 432.282,00. |
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«SBB ESTADO DO RIO DE JANEIRO dE MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA mia 7 MIGUEL PEREIRA! DECRETO Nº 5.842DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.630,/de 14 de dezembro de 2020. « Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 432.282,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e duzentos e oitenta e dois reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 432.282,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS » ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | |R$ 432.282,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.129, de 16/09/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.115 — COFI-RAPS — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de ira, Em 14 de de e 2020 ANDRÉ PI AFONSECA icipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicadoem 28 L dl 20260 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 36/ Bim Nº 58% E Rúbrica al KG Mat. DA1243S3