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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5843/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5843 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 68.586,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.843 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.631, de 14 de dezembro de 2020. 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 68.586,00 (sessenta e 
oito mil e quinhentos e oitenta e seis reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 68.586,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.99.03 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 47.000,00 
 
 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 21.586,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de 
acordo com a Medida Provisória nº 967, de 19/05/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita 
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS Repasses Fundo a Fund 
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do — SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.026 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONA VIRUS) — MP 967, de 19/05/20 
O 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se) as 
disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAI +, DE ; MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em... 48 4 12% ,9020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página ALT. |. BrMunNº5tS￾Rúben E Dfeaa 
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12 
 

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