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norma nº 3116/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3116 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001, a qual dispõe sobre a organização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 1. DE 2017.
Altera a Lei Municipal n.º 1.759, de 10 de
dezembro de 2001, a qual dispõe sobre a
organização do Regime de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Miguel
Pereira e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Os dispositivos seguintes da Lei Municipal nº 1.759, de
10 de dezembro de 2001, a qual! dispõe sobre o Regime de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Miguel Pereira, passam a vigorar com a
seguinte nova redação:
“TÍTULO HI
Do Custeio
CAPÍTULO|
Do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira
Art. 46 — Fica criado no Poder Executivo Municipal, o Fundo de
Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira — FAPEMP, de acordo
com o artigo 249 da Constituição da República Federativa do Brasil e em
conformidade com o artigo 71, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para
operar os planos de benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência
Social —RPPS, vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos, observadosos critérios estabelecidos nesta Lei.
$1º - A gestão operacional do Fundo de Aposentadoria e
Pensões do Município de Miguel Pereira — FAPEMP, será exercida pelo servidor
efetivo ocupante do cargo de Chefe da Divisão de Previdência Social — DIPREV,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
o qual deverá obrigatoriamente ter o Certificado Profissional ANBIMA CPA 10
OU CPA 20.
$ 2º - Ao Gestor do FAPEMP será concedida uma Gratificação
mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento), calculada sobre o piso
salarial da Prefeitura, cujo valor será debitado à conta de “Despesas
Administrativas” do Fundo prevista no artigo 7º da Lei Municipal n.º 2.430, de
15 de dezembro de 2008 (Lei de Custeio do FAPEMP).
83º - Os valores recebidos a título dessa Gratificação não serão
incorporados aos vencimentos ou remuneração do servidor.
TÍTULO IV
Da Organização do RPPS
|| — dois representantes e dois suplentes do Poder Executivo;
Il — um representante e um suplente do Poder Legislativo;
IV -três representantes dos servidores ativos efetivos e três
suplentes;
V — um representante dos servidores inativos e pensionistas e
um suplente.
41º - A nomeação dos membros do Conselho se dará por ato do
Prefeito, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo admitida uma única
recondução.
84º - Os Membros titulares do CMPMP farão jus a uma
gratificação mensal correspondente a 30% (trinta por cento) para o Presidente
e 20% (vinte por cento) para os demais membros, calculados sobre o piso
salarial da Prefeitura. Caso o Presidente e/ou membro do Conselho, possua o
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
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certificado AMBIMA CPA-10, as gratificações mencionadas passarão para 40%
(quarenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente.
85º - As Gratificações mencionados no parágrafo anterior só
serão devidas aos membros que participarem de todas as seções ordinárias e
extraordinárias do Conselho.
86º - O membro suplente fará jus à gratificação prevista no
parágrafo 4º deste artigo, somente nos casos de substituição do titular por
ausência nos casos de férias e aquelas licenças previstas no Estatuto do
Servidor.
87º - No caso de recebimento indevido, por membro titular ou
suplente, da gratificação prevista no parágrafo 4º deste artigo, a Divisão de
Previdência Social, fará a compensação integral da gratificação no mês
posterior com o devido desconto em folha de pagamento.
88º - Os membros do CMPMP somente serão destituíveis ou
afastados de suas funções, depois de julgados em processo administrativo
disciplinar, responsabilizados por falta grave ou infração punível com demissão,
ou, ainda, caso não compareçam a três reuniões consecutivas ou em quatro
intercaladas no mesmo ano.
89º - Revogado.”
Art.2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial dispositivos da Lei
Municipal n.º 2.720, de 22 de outubro de 2012.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em O4 demore de 2017.
Ed |
É PINTO DÊ AFONSECA
- Prefeito Municipal -
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
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