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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5844/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5844 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 51.076,00.
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esses | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Rec4 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 o DO Seia 106% GU PEREIRAS 
 
DECRETO Nº 5.844 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.632, de 14 de dezembro de 2020. 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 51.076,00 (cinquen 
e um mil e setenta e seis reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
+ a 
FONTE 02 - R$ 51.076,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.30.05.02 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 51.076,00 | | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado, de 
acordo com a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ. nº 69, de 25/03/2020 e serão recolhidos na 
seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 
1728.03.1.1.114 — Enfrentamento da Emergência COVID — 19 (Coronavirus) Estado — Deliberação nº 69 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal n 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se |as 
disposições em contrário, 
Município de Miguel Pereira, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem dE LI LIDO 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
) Rúbrica ADO 
Mat. 
 
O1jaM AS 

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