| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5844 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 51.076,00. |
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esses | ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rec4 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o DO Seia 106% GU PEREIRAS DECRETO Nº 5.844 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.632, de 14 de dezembro de 2020. Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 51.076,00 (cinquen e um mil e setenta e seis reais), com a seguinte classificação orçamentária: + a FONTE 02 - R$ 51.076,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.05.02 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 51.076,00 | | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado, de acordo com a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ. nº 69, de 25/03/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.114 — Enfrentamento da Emergência COVID — 19 (Coronavirus) Estado — Deliberação nº 69 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal n 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se |as disposições em contrário, Município de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem dE LI LIDO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ) Rúbrica ADO Mat. O1jaM AS